Diário do Transporte
O presidente Jair Bolsonaro publicou ontem, segunda-feira, 23 de setembro de 2019, um pacote com uma série de estímulos a concessões na área de transportes. As medidas são descritas em um decreto publicado no Diário Oficial da União.
O decreto é sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário.
O texto revoga decreto de 2015, que instituía a modalidade apenas no setor portuário. Desta forma, o objetivo do decreto é acabar com o excesso de judicialização entre concessionárias e o poder concedente.
Com a mudança, os conflitos podem ser resolvidos nas câmaras arbitrais, podendo levar até 24 meses para uma definição. No Judiciário, alguns chegam a esperar uma solução por dez anos.
Quando é feita a opção de resolver conflitos em câmaras de conciliação, automaticamente abre-se mão de seguir pela via judicial, desburocratizando processos.
Além da questão da arbitragem, o pacote de medidas publicado pelo governo Jair Bolsonaro inclui outras duas medidas que têm como objetivo atrair capital estrangeiro às concessões e privatizações na área de infraestrutura.
Uma delas é a mitigação do risco cambial. Isso significa que, no caso de novos contratos de rodovias, por exemplo, o pagamento de outorga é variável e o valor devido à União pode cair em caso de aumentos súbitos do dólar.
Outra medida é a discussão de mecanismos financeiros entre o Ministério da Infraestrutura e o Banco Central para tornar mais fáceis e atrativas as operações de swap (contrato de troca) no mercado. (Diário do Transporte/Jessica Marques)