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O conturbado cenário político atual levou à criação de mais uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) na Câmara dos Deputados. Esta pretende investigar o chamado DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), também conhecido como seguro obrigatório.
Criado em 1974, é confundido com uma taxa. Trata-se, porém, de um fundo administrado pela seguradora Líder. Com arrecadação bastante alta – mais de R$ 8 bilhões no ano passado –, tem alcance social por pagar indenizações sem apontar culpado por acidente ou atropelamento, mas também potencial de atrair criminosos a fim de fraudar laudos e falsificar documentos.
O valor para morte e invalidez permanente é muito baixo, R$ 13.500, e não é reajustado há nove anos. Além disso, a burocracia atrapalha quem não consegue informações sobre o trâmite. Também há ressarcimentos de despesas hospitalares, fora do sistema SUS, de R$ 2.700 por pessoa.
A CPI pretende verificar eventuais desvios já sob suspeita da Polícia Federal. Outros questionam a administração cartelizada e a contratação de serviços sem seguir regras de transparência.
Há ainda repasse de 5% da receita bruta para o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), que deveria usá-la em campanhas educativas. São R$ 400 milhões/ano e pouco resultado visível.
Além de estatísticas de acidentes de trânsito pouco confiáveis, há conflitos de dados. Para a Líder, o prazo de até três anos para solicitar indenizações gera distorções. Ainda assim, em 2012 pagaram-se 60.752 compensações por morte e no ano passado, 42.501. Este último número está bem próximo das estatísticas do SUS de 2014.
Uma diferença de 43% em apenas quatro anos pode apontar algum tipo de descontrole, por mais que a lei seca, a introdução de ABS e airbags nos carros e a diminuição de circulação pela crise econômica contribuíssem para aliviar o número de acidentes fatais.
Mudar é preciso
Ainda assim, implantar nova regulamentação para o DPVAT será tarefa nada trivial. Cenário ideal, de livre concorrência entre as seguradoras, funcionaria só sem evasões, em particular, de veículos mais antigos.
O mercado existe: 55 milhões de carros, caminhões e motos, segundo estudos estatísticos confiáveis. A frota oficial registrada é de quase 80 milhões, distorção grave causada pela existência somente de certidão de nascimento de veículos. Certidões de óbito dependem de alta burocracia, que já levou 25 milhões de unidades ao abandono ou a desmanches ilegais.
Há pouco se tentou criar um “seguro popular” que alcançasse 18 milhões de veículos entre seis e 15 anos de idade. Estes representam 44% da frota real e não têm qualquer cobertura. Para tanto, seria necessário utilização de peças recuperadas por meio de empresas recicladoras, como já ocorre na Argentina.
A reciclagem descartaria qualquer componente que afetasse a segurança dos veículos. Um aditivo de danos pessoais e mortes por acidente, com cobertura de valor decente, poderia ser agregado e livremente disputado entre as seguradoras.
Mas a ideia não prosperou. Parece que a indústria de autopeças viu na iniciativa uma ameaça à sua produção. Alternativa é rediscutir ou emendar a lei do DPVAT com resultados incertos. (UOL Carros/Folhapress/Fernando Calmon)