Transporte Moderno
As empresas que empregam motoristas das categorias C, D e E sob o regime CLT têm até o próximo dia 15 de setembro para registrar no eSocial os dados dos exames toxicológicos realizados em agosto. Este prazo é crucial para a conformidade com a Lei Federal nº 14.599/2023 e a Portaria nº 612/2024 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que entraram em vigor em 1º de agosto e estabelecem novas exigências para a categoria.
Além dos exames toxicológicos periódicos, que devem ser realizados a cada 30 meses, a nova regulamentação introduziu a obrigatoriedade dos exames toxicológicos randômicos. Esses exames, que devem ser feitos por sorteio e sem aviso prévio, têm como objetivo assegurar que os motoristas estejam livres de substâncias psicoativas que possam comprometer a segurança no trânsito. Apenas laboratórios acreditados pela Norma ABNT NBR ISO/IEC 17025 podem realizar esses testes.
Informações detalhadas
A Portaria nº 612/2024 também requer que as empresas registrem no eSocial informações detalhadas sobre os exames realizados, incluindo o CPF do motorista, data do exame, CNPJ do laboratório e o código do relatório médico. O não cumprimento dessas obrigações pode resultar em multas que variam de R$ 600 a R$ 4.000, além de potenciais penalidades como a perda de cobertura de seguro em caso de sinistro e restrições em licitações públicas.
O presidente da Associação Brasileira de Toxicologia (ABTox), enfatiza a importância da medida: “A combinação das obrigações relacionadas aos exames toxicológicos periódicos e randômicos é essencial para garantir a eficiência da política pública e reduzir o número de acidentes nas estradas brasileiras. Manter os motoristas em conformidade com as exigências legais promove um ambiente de trânsito mais seguro e respeita as principais normas trabalhistas.”
As empresas devem assegurar que todos os exames sejam realizados e registrados conforme as novas regras para evitar penalidades e contribuir para a segurança nas rodovias. (Transporte Moderno)