O Estado de S. Paulo
Dia 13, resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determinou que, a partir de 2020, todos os veículos a combustível que operam no Brasil, incluídos aí motocicletas, automóveis, ônibus e caminhões, serão submetidos a inspeção para conferir se estão em condições de circular.
Essa inspeção não se limitará a verificar o nível de emissão de gases poluentes mas, também, as condições de segurança em que trafegam no que se refere a pneus, rodas, freios, amortecedores e outros “equipamentos obrigatórios”.
Em novembro, ao analisar projeto da Câmara Municipal de São Paulo, afinal aprovado dia 14 de dezembro, esta Coluna concluiu que iniciativas assim apenas são viáveis se forem adotadas em âmbito nacional. É descabido pretender que uma exigência dessas funcione apenas no Município de São Paulo, onde vários dos veículos que aí circulam são licenciados em outros municípios.
Essa vistoria nacional deverá ser renovada a cada dois anos e será pré-requisito para licenciamento anual. Portanto, irregularidade nessa matéria implicará não apenas multa, que hoje é de R$ 195,23 e deve aumentar, mas, também, perda de 5 pontos na carteira, além de apreensão do veículo até que esteja apto a trafegar.
Do ponto de vista técnico, a decisão agora em escala nacional está correta. Se vai funcionar ou não, aí está o problema. Como já foi adiantado por esta Coluna, apenas em São Paulo, cerca de 20% dos veículos estão irregulares. Circulam sem licenciamento nem seguro obrigatório, com anos e anos em falta com recolhimentos de IPVA e de multas. Em muitos casos, o total devido é superior ao valor dos veículos no mercado.
Apenas para regularização dos veículos às determinações ambientais, as despesas podem ser altas, até superiores a R$ 4 mil, especialmente se for necessário retificar ou trocar o motor. Por aí já se pode imaginar para onde irão essas despesas se, além dessas exigências, for necessária troca de pneus e/ou reparos no câmbio e de amortecedores, para garantir o nível de segurança requerido.
Embora não se possa contestar a correção da iniciativa, um punhado de questões se mantém à espera de respostas e providências. É preciso saber, por exemplo, até que ponto o País estará em condições de inspecionar também as condições mecânicas dos veículos até 2020. É um projeto que exige especialistas, equipamentos e instalações.
Também será preciso saber como evitar o aumento da circulação dos veículos irregulares. À medida que os inspetores passarem a exigir o conserto dos veículos que estiverem em desacordo com as normas, mais carros passarão a desafiar as autoridades, por falta de condições financeiras para enfrentar as novas despesas. Isso, por si só, deve afetar as populações mais pobres e, assim, pode criar problemas político-eleitorais, especialmente nas periferias das grandes cidades.
Outra dúvida diz respeito aos veículos que vierem a ser apreendidos. Para liberá-los após nova inspeção, será necessário que tenham sido feitos os consertos exigidos. Como encaminhá-los às mecânicas se estão recolhidos por grave infração a algum depósito destinado a esse fim?
São dificuldades que os organismos de Trânsito dos Estados e do governo federal deverão enfrentar até 31 de dezembro de 2019. (O Estado de S. Paulo/Celso Ming)