Diário do Transporte
O presidente Lula vetou R$ 5 milhões do Ministério das Cidades, previstos para o subsídio tarifário do transporte coletivo.
A verba estava incluída no Projeto de Lei 29/2023, aprovado pelo Congresso Nacional e que define o Orçamento da União para 2024.
O PL original prevê receitas e despesas de R$ 5,5 trilhões.
Dentre as propostas aprovadas para 2024 está o aumento do salário-mínimo, que passa dos atuais R$ 1.320 para R$ 1.412.
De acordo com a publicação hoje no Diário Oficial da União, o presidente diz ter ouvido o Ministério do Planejamento e Orçamento, manifestando-se pelo veto a vários dispositivos do PL 29.
A concessão de subsídio tarifário ao transporte coletivo está prevista na Lei 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana. No artigo 9º, a Lei prevê:
3º A existência de diferença a menor entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário denomina-se deficit ou subsídio tarifário.
5º Caso o poder público opte pela adoção de subsídio tarifário, o deficit originado deverá ser coberto por receitas extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte, dentre outras fontes, instituídos pelo poder público delegante.
A proposta orçamentária aprovada pelo Congresso pode ser lida no link: https://www.camara.leg.br/internet/comissao/index/mista/orca/orcamento/OR2024/rel_final/Volume_IV.pdf (Diário do Transporte/Alexandre Pelegi)