O Estado de S. Paulo
O grupo criado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para resolver o impasse em torno da manutenção da atual desoneração dos combustíveis discute pelo menos três propostas para evitar que, como querem os Estados, a Corte derrube a lei que impôs um teto para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Uma das propostas consiste em mexer na cobrança do tributo conforme o aumento dos preços do barril de petróleo no mercado internacional. Outra sugestão passa pela criação de um fundo de estabilização para amenizar possíveis impactos de reajustes de preços para o consumidor final. Também está na mesa uma tentativa de redistribuir os royalties do petróleo aos Estados e aos municípios para compensar perdas de arrecadação com a fixação do teto para o ICMS.
O grupo é formado por secretários estaduais da Fazenda, integrantes do governo federal e representantes no Congresso Nacional, e foi criado pelo ministro Gilmar Mendes, relator no Supremo de ações que questionam duas leis aprovadas pelo Congresso sobre o tema.
O prazo para a comissão de conciliação chegar a um consenso é o próximo dia 3 de novembro. A ausência de um acordo levaria o Supremo a arbitrar o impasse de forma unilateral. Declarar a lei inconstitucional compraria uma briga com o Congresso. Obrigar os Estados a adotar a medida, por outro lado, causaria reação dos governadores.
O impasse em torno do ICMS e da perda de arrecadação apontada pelos Estados é um dos principais temas da agenda econômica depois das eleições – entre as razões, o impacto nas contas do governo federal.
Uma das leis estabelece uma alíquota única para a cobrança do ICMS sobre os combustíveis, mudando a dinâmica adotada até este ano. A segunda lei impõe um teto para a cobrança do tributo nos Estados – entre 17% e 18%. Os governos regionais apontam perdas de arrecadação com as medidas e tentam garantir a arrecadação.
Na quarta-feira passada, a comissão se reuniu para discutir a adoção de uma média móvel para a cobrança do imposto, com base na alíquota adotada nos últimos cinco anos pelos Estados, mas não houve acordo sobre esse ponto. O coordenador da comissão e juiz auxiliar de Gilmar, Diego Veras, apresentou uma sugestão que levaria os Estados a cobrar o ICMS por litro de combustível e só adotar a cobrança pelo valor final do produto com a alta do preço do barril de petróleo.
A ideia não foi bem-recebida pelos secretários, que defendem autonomia para aplicar a alíquota de ICMS. Na reunião, houve falas cobrando respeito ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), formado pelo Ministério da Economia e pelas secretarias de Fazenda dos Estados, para definir os impasses.
Os integrantes do grupo recuperaram uma emenda constitucional, aprovada em 2001, que garante aos Estados autonomia para escolher como aplicar a cobrança do imposto sobre o final ou sobre a unidade do produto, o que excluiria a possibilidade de calcular uma média móvel, como prevê a lei.
O secretário da Fazenda de São Paulo, Felipe Salto, apresentou a proposta de criar um fundo de estabilização para amenizar os preços, que manteria a cobrança do ICMS no formato tradicional, ou seja, com base no valor de mercado. O fundo funcionaria como um colchão, abastecido com dividendos pagos pela Petrobras à União, para subsidiar a alta dos preços por meio de uma transferência aos consumidores de baixa renda.
Uma das leis do Congresso já prevê um fundo, mas o mecanismo é autorizativo e não prevê nenhuma transferência de renda direta, além de enfrentar resistência da equipe econômica do governo. “Se não houver um acordo, o Supremo vai acabar decidindo pela inconstitucionalidade”, afirmou Salto ao Estadão. “O grupo de conciliação é um alento em meio à confusão gerada pela União”. (O Estado de S. Paulo/Daniel Weterman e Adriana Fernandes)