O Estado de S. Paulo
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que a punição para motoristas que se recusam a fazer o teste do bafômetro é constitucional. Hoje quem rejeita o exame recebe multa de R$ 2,9 mil e responde a um processo de suspensão da carteira de habilitação.
Os ministros também mantiveram proibida a venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais. Neste ponto, o único a votar contra foi Kassio Nunes Marques.
A maioria concluiu que as políticas para coibir o consumo de álcool pelos motoristas reduziram as mortes no trânsito e devem ser integralmente mantidas. O relatório mais recente da Organização Mundial da Saúde (OMS) sobre segurança no trânsito, divulgado em 2018, coloca o Brasil entre os países com as legislações mais efetivas na área.
O plenário analisou em conjunto três ações que poderiam flexibilizar pontos da Lei Seca e do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). As decisões têm repercussão geral, ou seja, valem de baliza para julgamentos em todo o País.
O ministro Luiz Fux, presidente do STF, foi o relator das duas ações e abriu os votos defendendo tolerância zero para o álcool no volante. “Não há um nível seguro de alcoolemia na condução dos veículos. Assim, todo condutor que dirige tendo ingerido álcool deixa de ser considerado um motorista responsável”, disse.
Para Fux, o teste do bafômetro é fundamental para desincentivar os motoristas a dirigirem após beber. “O risco de ser fiscalizado tem uma capacidade de dissuasão, o que torna a tolerância zero ainda mais efetiva”, defendeu. “O condutor possui a plena noção do que não deve fazer antes de dirigir e, se o fizer, conhece as devidas consequências. Aqui há segurança jurídica.”
Ele foi acompanhado integralmente pelos ministros André Mendonça, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.
Sem defesa “Não há um nível seguro de alcoolemia na condução dos veículos”, destacou Luiz Fux.
Venda
Isolado na divergência, o ministro Kassio Nunes Marques concordou com a punição para motoristas que se recusam a fazer o teste de alcoolemia, mas foi contra as restrições para a venda de bebidas alcoólicas às margens das rodovias federais. Ele disse que a medida prejudica “pequenos comércios varejistas em zonas isoladas”. (O Estado de S. Paulo/Rayssa Motta)