O Estado de S. Paulo
Diante da onda de propostas do Congresso que forçam o governo federal a aumentar despesas, o Executivo propôs regras mais duras para projetos que criam novos gastos no ano que vem, primeiro ano de mandato de quem for eleito.
O governo encaminhou ao Congresso na quinta-feira o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), que organiza as regras gerais do Orçamento de 2023. A proposta traz procedimento mais rígido para o cumprimento das regras que exigem cálculo de impacto fiscal e medidas de compensação para projetos que aumentam despesas ou diminuem a arrecadação.
De acordo com o projeto da LDO, as propostas que aumentem despesas ou diminuam receitas deverão trazer demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro na versão final dos textos que são aprovados pelos parlamentares. Nos anos anteriores, a lei remetia o cálculo ao projeto original. A proposta do Executivo busca evitar que medidas com impacto fiscal sejam incluídas de última hora sem essa estimativa.
Compensação
Além disso, o projeto obriga o Congresso a oferecer medidas de compensação para propostas que gerem qualquer aumento de despesa, mesmo temporário. Hoje essa regra vale só para projetos com impacto permanente, superior a dois anos. A compensação, nesse caso, deve vir por meio do aumento de receita ou de corte de despesa, além de observar o teto de gastos.
“Tal medida se faz necessária para evitar o aumento não planejado de despesas obrigatórias, que possuem maior rigidez orçamentária, e já se encontram em patamar excessivamente elevado”, diz a justificativa do projeto, assinada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Hoje 93% do Orçamento está comprometido com despesas obrigatórias, como o pagamento de salários, aposentadorias e benefícios.
Em 2023, o volume de gastos obrigatórios deve chegar a 94% do total, de acordo com as projeções do governo na LDO, reduzindo ainda mais o espaço para investimentos, inclusive aqueles de interesse político, indicados por emendas parlamentares. Toda vez que o Congresso aprova uma lei que implica em repasse de recursos federais, é criada uma nova despesa obrigatória.
As alterações dependerão de aprovação do Congresso, que vem aprovando medidas para flexibilizar as regras fiscais. Na LDO de 2021, o Congresso rejeitou dispositivos propostos pelo governo para condicionar a tramitação de propostas com impacto fiscal à manifestação de áreas técnicas do Executivo.
Parte do impacto vem da derrubada de vetos do presidente às propostas com aumento de gastos. Quando os vetos são derrubados, o Executivo é obrigado a incorporar o gasto no Orçamento. Para resolver o impasse, outra medida do projeto da LDO de 2023 é especificar que veto rejeitado só produz efeitos quando for cumprida a compensação necessária. (O Estado de S. Paulo/Daniel Weterman)