O Estado de S. Paulo
Em diagnóstico sobre a sinalização no transporte rodoviário, a Confederação Nacional do Transporte (CNT) constata que nos últimos 15 anos, em especial desde a implementação do Programa de Segurança e Sinalização (BR-Legal), em 2013, houve avanços significativos. Mas a redução dos investimentos no último biênio e as falhas de planejamento e execução, às vezes grosseiras, resultam numa evolução ainda insuficiente, que deve ser sanada por aprimoramentos na regulamentação e gestão.
Desde 2006, houve três programas de sinalização: o Prosinal, o Prodefensas e o BR-Legal. Pode-se dizer que os dois primeiros avançaram por tentativa e erro, até que as melhores práticas fossem consolidadas no BR-Legal. Além de garantir um estoque de verbas para sinalização, separando-as das verbas de manutenção, o programa inovou na forma de licitação, na atribuição de responsabilidades às contratadas e na metodologia de soluções empregadas. Desde então, segundo a CNT, nos trechos rodoviários onde houve intervenção do BR-Legal a avaliação positiva subiu de 39,7% para 57,5%.
Contudo, a CNT, assim como o Tribunal de Contas da União e a Controladoria-Geral da União, identificou problemas de fiscalização, superposição do programa com outras ações, execução insuficiente ou inadequada, atrasos e inconformidades de projetos. De resto, entre 2014 e 2019, dos R$ 4,47 bilhões previstos no orçamento, foram investidos apenas 63%, e desde 2018 o volume está em queda. As consequências são trágicas.
A qualidade da sinalização interfere diretamente no número de acidentes e mortes. “Quando o pavimento é bom, mas inexistem faixas centrais, o risco de morte sobe 47%”, afirmou o diretor executivo da CNT, Bruno Batista.
Além das perdas inestimáveis de vidas, a má sinalização provoca danos econômicos. Calcula-se que os mais de 67 mil acidentes em rodovias em 2019 custaram ao País R$ 10,28 bilhões em perdas de vidas, produção e bens. No agregado da última década, as perdas ultrapassaram R$ 156 bilhões, montante que se aproxima dos R$ 172 bilhões destinados à infraestrutura e manutenção das atividades da Polícia Rodoviária Federal. Por outro lado, nos trechos onde houve intervenção do BR-Legal, estima-se que a cada R$ 1 investido em sinalização houve economia de R$ 5.
Ao mesmo tempo, a frota continua crescendo em proporção maior que a malha, e tem havido uma redução dos investimentos em adequação, construção e manutenção de rodovias.
Assim, é imperativo que uma nova edição do BR-Legal corrija os dispositivos que não foram capazes de superar os desafios que a abrangência e a complexidade do programa enfrentam.
As recomendações da CNT incluem melhorias na fiscalização, como contratar previamente empresas supervisoras de contratos; adequar a quantidade e a capacitação dos servidores dedicados à fiscalização do programa, bem como a infraestrutura à sua disposição; definir os parâmetros de fiscalização a priori; e elaborar os relatórios de acompanhamento.
Nas licitações é preciso condicionar a aceitação dos projetos à sua compatibilização com os anteprojetos e exigir um orçamento detalhado quando da apresentação do projeto básico e executivo.
Há ainda aprimoramentos no planejamento, como a compatibilização das intervenções e os calendários de execução dos programas de manutenção rodoviária; não incorporar nos contratos trechos ainda não implantados; e elaborar o inventário da sinalização e dispositivos de segurança efetivamente implantados, identificando suas inconsistências.
A CNT reclama ainda a liberação tempestiva dos recursos vinculados ao BR-Legal. O aperto fiscal do poder público não pode ser desculpa para não promover avanços ainda mais significativos do que os que foram conquistados até agora. Dentre os desafios da infraestrutura, a sinalização tem um custo relativamente pequeno, e as maiores mudanças dependem antes de eficiência na gestão e governança do que de recursos. Nenhum esforço pode ser grande demais para poupar as vidas perdidas todos os anos nas estradas do Brasil.
Nenhum esforço pode ser grande demais para poupar as vidas perdidas todos os anos. (O Estado de S. Paulo)