Supremo forma maioria para suspender o fim do DPVAT

O Estado de S. Paulo

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria ontem para impor uma derrota ao Palácio do Planalto e suspender a medida provisória do governo Jair Bolsonaro que dá fim ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, o DPVAT.

 

O julgamento começou na sexta no plenário virtual do Supremo – uma ferramenta que permite realizar julgamentos sem a presença física dos ministros da Corte – e deve ser concluído até as 23h59 desta quinta-feira. Às 21h17, ainda faltavam votar dois ministros: Cármen Lúcia e Celso de Mello. “Como se depreende do texto constitucional, é necessária lei complementar para dispor sobre os aspectos regulatórios do sistema financeiro nacional”, escreveu o relator do caso, ministro Edson Fachin, ao votar pela suspensão da medida provisória editada pelo governo.

 

Para Fachin, a edição da medida provisória “atenta contra” a Constituição, que prevê lei complementar para tratar do tema. “Há, ao menos do que se tem do atual quadro, plena plausibilidade na alegação de inconstitucionalidade”, concluiu Fachin.

 

Acompanharam o entendimento do relator os ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Luiz Fux (com ressalvas) e o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, formando a maioria de seis votos para suspender a medida provisória. Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, por outro lado, se posicionaram contra a suspensão da medida. Havia ainda a possibilidade de algum integrante da Corte que ainda não se manifestara no caso pedir vista (mais tempo para análise) ou destaque (o que levaria a ação para o plenário físico).

 

A Rede Sustentabilidade acionou o Supremo para suspender a medida provisória. A sigla afirma que o Planalto não apresentou argumentos suficientes para justificar a medida, que pode ter sofrido com “potencial desvio de finalidade” ao ser utilizada para atingir um desafeto político do presidente (veja ao lado).

 

Segundo a Superintendência de Seguros Privados (Susep), a decisão foi tomada após o governo notar baixa eficiência do seguro. (O Estado de S. Paulo/Rafael Moraes Moura)