Portal Época
Com o fim do DPVAT, o seguro obrigatório para veículos, o governo brasileiro precisará assumir o custo aproximado de 270 milhões de reais com a compra e distribuição do papel utilizado na emissão do certificado de registro e licenciamento de veículos, mais conhecido pelos motoristas como o “documento do carro”.
Responsável pela administração do DPVAT, a Seguradora Líder era responsável pelo comprovante de pagamento do seguro, mas também assumia as despesas relacionadas ao fornecimento e distribuição do papel especial utilizado na produção dos formulários do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
O papel é distribuído pela Líder para as unidades do Detran em todas as regiões do país, que ficam com a responsabilidade de imprimir os dados do veículo e do motorista no papel fornecido pela seguradora.
Em 2018, foram processados mais de 65 milhões de bilhetes do seguro em todo o país – número referente à quantidade de seguros pagos no período.
Até o fim deste ano, esse número deve ser ainda maior: de janeiro a outubro, já foram mais de 62 milhões.
Segundo a Líder, desde 2009, o Conselho Nacional de Seguros Privados prevê a cobrança pelo papel incorporada no pagamento do seguro.
Cada motorista paga R$ 4,15 para cobrir o custo de emissão do bilhete do seguro, que inclui o fornecimento do papel para o documento do carro.
Nesse cenário, ainda paira sobre o governo a dúvida de quem será o novo encarregado pela confecção dos papéis utilizados na produção dos documentos.
O Governo Federal ainda não se pronunciou sobre a questão.
A medida provisória de Bolsonaro
Em 11 de novembro, o presidente Jair Bolsonaro assinou uma medida provisória (MP) que acaba com o seguro obrigatório DPVAT, que indeniza vítimas de acidentes de trânsito. A medida valerá a partir de janeiro de 2020.
Os acidentes ocorridos até 31 de dezembro deste ano ainda seguem cobertos pelo DPVAT, segundo o governo. A atual gestora do DPVAT, a Seguradora Líder, continuará até 31 de dezembro de 2025 responsável pelos procedimentos de cobertura dos acidentes ocorridos até 2019. Após 31 dezembro 2025, a União sucederá a Seguradora Líder nos direitos e obrigações envolvendo o DPVAT.
A Líder é um consórcio de 73 seguradoras que administra o DPVAT. Entre suas participantes, estão empresas como AIG Seguros, Caixa Seguradora, Bradesco Seguros, Itaú Seguros, Mapfre, Porto Seguro, Omint, Tokio Marine e Zurich Santander. A seguradora não se manifestou sobre a MP assinada pelo presidente.
Dos recursos arrecadados pelo DPVAT, 50% vão para a União. O repasse é dividido entre os 45% remetidos ao Sistema Único de Saúde (SUS) para custeio da assistência médico-hospitalar às vítimas de acidentes de trânsito e os 5% que cabem ao Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) para investimento em programas de educação e prevenção de acidentes. Os outros 50% são direcionados para despesas, reservas e pagamento de indenizações às vítimas – mais de 4,5 milhões de pessoas foram beneficiadas na última década.
Em 2018, a parcela destinada ao SUS totalizou R$ 2,1 bilhões; e, para o Denatran, R$ 233,5 milhões. Nos últimos 11 anos, essa contribuição soma mais de R$ 37,1 bilhões.
O valor total contabilizado no Consórcio do DPVAT atualmente é de cerca de R$ 8,9 bilhões. De acordo com o Palácio do Planalto, o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas do DPVAT até 2025 é de aproximadamente R$ 4,2 bilhões. O valor restante, cerca de R$ 4,7 bilhões, para o qual não há previsão de pagamento de indenização, será destinado à Conta Única do Tesouro Nacional.
Extinção é vista como “retrocesso”
Para Rodolfo Rizzotto, coordenador da S.O.S. Estradas, o fim do DPVAT é uma “medida demagógica” que funciona como um aceno para os proprietários de automóveis. O problema de agir neste sentido, segundo Rizzotto, é deixar descoberta a vítima do acidente de trânsito que está na condição de pedestre.
Conforme pondera Rizzotto, o DPVAT foi criado durante a ditadura militar, na década de 1970, e se trata de um modelo bem-sucedido para um seguro universal, que não faz distinção entre culpados e afetados. Trata-se, segundo ele, de um seguro com mais eficiência do que aqueles que são adotados em outros países. Embora admita que pudesse ser aprimorado, o estudioso sobre temas ligados ao trânsito defende que o DPVAT não deveria ser extinto.
“É um seguro do qual o brasileiro deveria ter orgulho. Estamos ficando órfãos de um serviço singular, que atende a toda a população”, afirma Rizzotto.
Para o coordenador da S.O.S Estradas, a decisão de extinguir o seguro se soma ao fim do uso de radares fixos e portáteis em rodovias federais, estabelecido ao longo do ano pelo governo. As duas medidas juntas podem, segundo ele projeta, aumentar o número de vítimas de acidente – sem a fiscalização dos limites de velocidade – e, ao mesmo tempo, retirar uma importante ajuda financeira para que elas consigam se recuperar de acidentes.
“Em menos de um ano, o governo conseguiu tomar medidas que representam um retrocesso sem precedentes na história do país do ponto de vista da segurança no trânsito. E é simbólico que o fim do DPVAT seja anunciado nesta semana, quando comemoramos o dia mundial em memória às vítimas de trânsito (17 de novembro)”, conclui Rizzotto. (Portal Época)