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O DNIT publicou, na última quinta-feira, 29, no Diário Oficial da União, o edital de notificação de autuação de infrações. São mais de 300 mil motoristas que cometeram excesso de velocidade e avanço de sinal em rodovias federais de todo o país, mas não haviam sido encontrados pelos Correios, que devolveu as correspondências.
Os interessados deverão acessar o ambiente eletrônico MULTAS para imprimir cópia a Notificação de Autuação. A expectativa é regularizar todas as notificações pendentes até o fim do ano.
A notificação por meio de edital está prevista na resolução nº 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito, respeitado o disposto no art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro: “§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos”. (Portal DNIT)