Projeto estabelece valor limite de um salário mínimo para multas de trânsito
Agência Câmara de Notícias Tramita na Câmara dos Deputados proposta que estipula o salário mínimo como parâmetro e limitador para a fixação dos valores das multas de trânsito. Segundo o texto, o valor das multas será no mínimo igual a um décimo do salário mínimo e no máximo igual a um salário mínimo. Mesmo… Leia mais »