O Estado de S. Paulo
O governo apresenta hoje ao Congresso sua proposta de Orçamento de 2024 com previsão de R$ 168 bilhões em receitas extras. A peça considera medidas que ainda dependem de aprovação do Congresso ou de implementação do Executivo. Esse volume de recursos é necessário para que seja alcançado déficit zero nas contas públicas prometido pelo governo. Ontem, o Senado aprovou projeto de lei que reformula o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – espécie de tribunal da Receita Federal –, com a volta do “voto de qualidade” da Receita em caso de empate nos julgamentos. Pelas estimativas do governo, essa mudança no Carf poderá contribuir com R$ 54,7 bilhões em 2024.
Valores Considerando a aplicação do novo arcabouço, gastos do governo vão aumentar R$ 129 bi.
Para alcançar o déficit zero nas contas públicas prometido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o governo vai apresentar hoje sua proposta de Orçamento para 2024 com a previsão de R$ 168 bilhões em receitas extras, considerando medidas que ainda dependem de aprovação do Congresso ou de implementação do próprio Executivo.
Para efeito de comparação, é o mesmo valor da chamada PEC da Transição, promulgada pelo Congresso em dezembro passado e que abriu espaço para o governo bancar no seu primeiro ano promessas como o aumento do valor do Bolsa Família.
Ontem, numa decisão esperada pela equipe econômica, o Senado aprovou projeto de lei que reformula o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – espécie de tribunal da Receita Federal –, com a volta do chamado “voto de qualidade” da própria Receita em caso de empate nos julgamentos (veja mais informações na pág. B2). Pelas estimativas do governo, dos R$ 168 bilhões necessários para as contas de 2024 um terço (R$ 54,7 bilhões) deve sair dessa mudança no Carf.
As transações tributárias, negociações feitas com contribuintes por meio do Fisco e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), vêm na sequência, com uma previsão de R$ 42 bilhões em receitas extras – sendo R$ 30 bilhões no âmbito da Receita e R$ 12 bilhões por meio de uma nova modalidade de negociação que será implementada pela PGFN.
Em outra frente, a equipe econômica também vai incluir no projeto de Orçamento a vitória do governo no Superior Tribunal
de Justiça (STJ) em ação que decidiu que benefícios estaduais não podem ser abatidos de tributos federais. Logo, as empresas terão de pagar mais impostos. A decisão, de acordo com os cálculos da Fazenda, deve render R$ 37,3 bilhões a mais aos cofres públicos no próximo ano.
A regulação das apostas esportivas online e o maior aperto na tributação dos chamados fundos exclusivos e dos fundos offshore (com recursos no exterior, geralmente em paraísos fiscais) completam o pacote arrecadatório perseguido pelo governo.
Ceticismo
Os números da equipe econômica são vistos com ceticismo no mercado financeiro, que estima um resultado negativo de 0,75% do Produto Interno Bruto (PIB) para o ano que vem, segundo o Boletim Focus, uma compilação de projeções feita pelo Banco Central. Além disso, o governo ainda encontra resistências no Congresso a várias das propostas, em especial as que embutem aumento de imposto.
Mesmo no governo, a intenção de Haddad de manter a previsão de déficit zero tem sofrido oposição de alguns ministros, que defendiam déficit de até 0,75% do PIB, como mostrou o Estadão. O ministro da Fazenda tem resistido a essas pressões com o argumento de que o reequilíbrio das contas é fundamental para estabilizar a trajetória da dívida pública.
Durante audiência na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou ontem que, pelas variáveis à disposição do governo neste momento, seria possível, sim, alcançar a meta de déficit zero no ano que vem.
“Hoje, a conta fecha”, disse ela. “A meta é audaciosa, ninguém discute. O ministro da Fazenda tem essa consciência. Preciso que todas as variáveis se confirmem, mas tenho de trabalhar com aquilo que é a variável de hoje. Ninguém tem bola de cristal, não posso prever nem se precisaremos mexer na meta para mais ou para menos, não sabemos o que virá.”
Tebet afirmou que os gastos do governo serão ampliados em R$ 129 bilhões em 2024. Com isso, o teto das despesas públicas subirá de R$ 1,964 trilhão, neste ano, para R$ 2,093 trilhões no próximo ano. A expansão já reflete a aplicação do novo arcabouço, que deve ser sancionado hoje pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Essa expansão se dá porque a nova regra para controle das contas públicas permite o crescimento das despesas acima da inflação. (O Estado de S. Paulo/Mariana Carneiro, Adriana Fernandes e Bianca Lima)