Blog do Caminhoneiro
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, acionou o Supremo Tribunal Federal solicitando que os senadores analisem uma lei complementar que estabelece uma alíquota fixa para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre combustíveis.
O projeto da lei foi enviado ao Congresso em fevereiro do ano passado, e estabelece a criação do ICMS unificado para os combustíveis em todo o país.
Hoje em dia, cada estado define as alíquotas cobradas sobre o valor dos combustíveis, o que gera bitributação, já que outros impostos já são cobrados anteriormente, e o valor desses impostos é incluído nos cálculos para o ICMS. Além disso, o governo afirma que esse método de cobrança do ICMS gera cobrança influenciada por câmbio e inflação.
Para o Governo Federal, o fato do poder legislativo se omitir sobre o tema fere os princípios constitucionais e gera cobrança que varia de estado para estado.
“A forte assimetria das alíquotas de ICMS enseja problemas que vão muito além da integridade do federalismo fiscal brasileiro, onerando sobretudo o consumidor final, que acaba penalizado com o alto custo gerado por alíquotas excessivas para combustíveis – que são insumos essenciais, e, por isso, deveriam ser tratados com modicidade – e com a dificuldade no entendimento da composição do preço final desses produtos”, diz o texto da ação, enviada ao Supremo.
A ação movida pelo governo pede que o STF de um prazo fixo para o Congresso analisar o assunto, devido à grande importância do tema para a população. A relatoria da ação é da Ministra Rosa Weber, que já determinou que o Governo Federal e o Congresso prestem informações ao tribunal em dez dias. (Blog do Caminhoneiro/Rafael Brusque)