Agência Câmara Notícias
A Comissão de Viação e Transportes da Câmados Deputados promove audiência pública nesta tarde para discutir a implantação de placa com segurança digital dos veículos (padrão Mercosul). O debate atende requerimento dos deputados Domingos Sávio (PSDB-MG) e Carlos Gomes (PRB-RS).
Insegurança jurídica
Os autores do requerimento lembram que as idas e vindas na edição dos normativos do Conselho Nacional de Trânsito (Cotran) sobre o tema “dão uma ideia da enorme complexidade do assunto e da insegurança jurídica que paira sobre os atores e usuários do trânsito”.
Além disso, afirmaram, de acordo com a Resolução do Contran nº 729/18, a placa padrão Mercosul é dotada de tecnologia que permitirá a rápida e adequada identificação do veículo, facilitando os protocolos de segurança. “No entanto, está em vigor outra Resolução do Contran, a de nº 537/15, que ‘dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos – SINIAV’, que também prevê um novo sistema de identificação veicular. É preciso esclarecer esta Casa sobre a compatibilidade entre as duas sistemáticas propostas”, afirmaram os deputados.
Hora e local
A audiência será realizada às 14 horas, no plenário 12. (Agência Câmara Notícias)