O Estado de S. Paulo
A ineficiência do caótico sistema tributário do Brasil, aliada a um modus operandi fiscal excessivamente burocrático, há tempos nos garante posição de destaque negativo nos rankings estatísticos. De acordo com o Latin Business Chronicle, os empresários brasileiros estão no topo da lista dos que mais demoram em cumprir as obrigações diretas e acessórias no pagamento de impostos. São 2,6 mil horas gastas com preenchimento de guias, além de infindáveis procedimentos e normas a serem cumpridas.
O País também ocupa a desconfortável classificação no campo empreendedorismo do relatório anual do Banco Mundial. Entre as 190 economias ranqueadas, o Brasil está na 140.ª posição no quesito “abertura de empresas”, graças à média de 101 dias gastos para que todos os 11 processos legais sejam concluídos.
A essa adversa realidade se soma a abusiva relação entre carga tributária e renda per capita, considerada uma das maiores do mundo. De acordo com análise da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a redução de apenas um ponto porcentual já representaria uma economia de cerca de R$ 70 bilhões por ano para a sociedade, sem contar um aumento de 4% no volume das vendas do comércio em todo o território nacional. Diante de tal situação, é nítida a necessidade de nos mantermos incondicionalmente na luta por um ambiente de negócios simplificado e em harmonia com a evolução do mercado.
O ano de 2019 já nos deu indícios de que o diálogo com o governo recém chegado ao poder e – ao que parece – disposto a ouvir os diversos setores da economia tende a abrir espaço para que os desafios, tanto do comércio como da indústria, sejam colocados à mesa. Por outro lado, é premente e indispensável a atuação das entidades representativas no acompanhamento e na elaboração de políticas públicas que visem a beneficiar e ampliar o desenvolvimento da economia.
Recentemente lançada no Congresso Nacional, a Frente Parlamentar Mista para Defesa e Fomento do Livre Mercado, além do evidente apoio à reforma da Previdência – bandeira há muito defendida pela FecomercioSP –, também sinaliza um território propício ao surgimento de medidas voltadas ao fomento da livre-iniciativa e, mais do que isso, voltadas à resolução do nosso emaranhado modelo tributário e ao enxugamento dos atuais processos burocráticos, o que movimentaria, indiscutivelmente, os investimentos do setor produtivo.
Após uma análise abrangente das finalidades dispostas no estatuto da Frente, entendemos como oportuna a contribuição da FecomercioSP aos pontos colocados, com o objetivo de apoiar e somar esforços na construção de um novo ambiente de negócios, mais simples, rentável e flexível. A começar pela simplificação do pagamento de impostos, com a eliminação de registros e obrigações acessórias, entre outras medidas, a exemplo do que já ocorre em países desenvolvidos.
As propostas incluem, ainda, alterações no eSocial que proporcionem atendimento diferenciado às micro e pequenas empresas, correções no Imposto de Renda na fonte e uma série de 12 anteprojetos dedicados à simplificação tributária. Esta última, sob autoria do presidente do Conselho Superior de Direito da entidade, o professor e doutor Ives Gandra Martins, e do ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel.
São soluções cabíveis dentro do que se propõe o colegiado e que revelam a única serventia do excesso de exigências processuais e tributárias nacionais: retardar ainda mais as possibilidades de desenvolvimento socioeconômico, exaurindo, pouco a pouco, o potencial e o fôlego do empreendedor brasileiro.
“É nítida a necessidade de nos mantermos na luta por um ambiente de negócios simplificado”. (O Estado de S. Paulo/Aram Szajman, presidente da FecomercioSP)