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O governo enviou à Câmara dos Deputados um projeto de lei que disciplina a utilização do saldo de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) acumulado pelas montadoras de veículos que aderiram ao Inovar-Auto, que entre 2013 e 2017 concedeu incentivos fiscais para o setor investir em pesquisa e desenvolvimento.
Como parte do programa, empresas com projetos de instalação de novas fábricas em solo brasileiro recolheram IPI adicional de 30 pontos percentuais sobre os veículos importados antes do início da produção local, e agora poderão ser ressarcidas em cerca de 1 bilhão de reais, de acordo com o projeto de lei 10.590/18.
A utilização do crédito presumido de IPI faz parte das negociações entre o governo e a indústria automotiva que deram origem ao Rota 2030, um novo regime que está analisado em comissão mista do Congresso Nacional e que substituirá o Inovar-Auto.
O projeto de lei 10.590/18 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e de Cidadania, informou a Agência Câmara Notícias nesta segunda-feira. (DCI/Reuters/Gabriela Mello)