Blog do Caminhoneiro/Advocacia Geral da União
A Advocacia-Geral da União (AGU), por intermédio do Departamento de Assuntos Internacionais da Procuradoria-Geral da União, ajuizou cinco ações perante o Poder Judiciário argentino com o objetivo de cobrar de empresas daquele país R$ 21 milhões pagos pela República Federativa do Brasil, a título de indenização, para empresas brasileiras exportadoras que utilizaram o Seguro de Crédito à Exportação (SCE).
O SCE é um programa gerenciado pela Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda (SAIN/MF) que tem como objetivo apoiar e encorajar as exportações nacionais. Por meio da iniciativa, as empresas exportadoras brasileiras celebram contratos de seguro que garantem o pagamento na hipótese de inadimplência da empresa compradora estrangeira.
Os processos por meio dos quais a AGU busca recuperar os valores gastos pelo seguro foram movidos atendendo a pedido da própria SAIN/MF, uma vez que o programa prevê a possibilidade de o Brasil cobrar os créditos das empresas estrangeiras inadimplentes.
As cobranças judiciais na Argentina estão sendo levadas adiante por meio de um escritório de advocacia local, contratado para representar o Brasil após regular procedimento de seleção realizado pela AGU – que, por sua vez, supervisiona a atuação da advocacia estrangeira.
As ações envolvem exportações de ônibus e peças de veículos por parte de empresas brasileiras que contrataram o seguro, como Marcopolo, Volvo do Brasil e Scania Latin America. Existe a previsão de que novos processos para recuperar valores gastos pelo SCE sejam movidos em breve. (Blog do Caminhoneiro/Advocacia Geral da União)