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Em meio a pandemia e ao processo de desregulamentação branca vivida pelo setor de transporte rodoviário de passageiros, a ABRATI (Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros), entidade que reúne as principais empresas de ônibus de viagem do País, luta pela regulamentação dos serviços, que pode ser aprimorada com a aprovação do PL 3819, garantindo, dentre outros direitos, a manutenção das rotas para as cidades menores (mesmo quando não lucrativas), a regularidade de horários das viagens independente da lotação dos veículos, o embarque e desembarque realizado em rodoviárias, e o cumprimento das gratuidades garantidas em lei, como é o caso de passageiros idosos ou de pessoas com deficiência. “É fundamental o estabelecimento de um sistema regulatório que garanta a concorrência leal entre as empresas e defina parâmetros de alta qualidade em benefício do passageiro. A missão das empresas de transporte e de um sistema estruturado é garantir segurança ao passageiro em todos os níveis”, ressaltou Letícia Pineschi, representante da ABRATI.
A entidade participou, recentemente, da audiência pública realizada pela Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados para discutir as regras do transporte interestadual de passageiros. As entidades do setor e especialistas em transporte alertaram os parlamentares para o risco de um apagão no setor, e que, para evitar esse risco, defenderam a aprovação do PL 3819, que estabelece critérios equânimes para a competição entre as empresas, normas para garantir a sustentabilidade do sistema e garantias aos direitos dos passageiros.
O representante da ABRATI na audiência pública, professor da Fundação Instituto de Administração Fernando Fleury, destacou que se não houver uma regulação adequada, haverá desabastecimento do mercado. “A modernização do regulamento em transportes é um passo essencial para um futuro virtuoso do setor e uma abertura com balizas homogêneas e claras é necessária. No entanto, o processo de abertura não pode ser feito de forma abrupta, nem deixando o próprio mercado como regulador dos seus serviços, como aconteceu com outros países como Argentina, Chile e México. A falta de uma regulação adequada levou à insustentabilidade de serviços com um cenário de concorrência bem severa e que encaminhou ao abandono de inúmeras rotas e à falência de várias empresas, deixando muitos passageiros desassistidos”, observou Fleury, que no passado coordenou projetos de transporte de passageiros junto ao Banco Mundial.
A ABRATI alerta sobre a garantia que o passageiro tem direito em relação a um transporte rodoviário seguro, confiável e de qualidade. “Não consideramos que modelos que negligenciem esses padrões de qualidade possam ser considerados inovadores ou disruptivos. Pelo contrário, na nossa visão, eles representam um claro retrocesso em relação aos direitos do passageiro, que só são garantidos por um sistema público estruturado e regularizado”, afirmou Letícia Pineschi”.
Antes da pandemia, cerca de 50 milhões de passageiros utilizavam anualmente os serviços de transporte rodoviário regular no Brasil, por meio de 2,2 milhões de viagens. O setor mantém hoje 60 mil empregos diretos, sendo 15 mil motoristas. Isso sem falar nos milhares de empregos indiretos em setores interligados, que dependem diretamente da sua atuação, como Turismo e Serviços. Cerca de 60% de toda a operação foi comprometida com a pandemia.
Com base no ano de 2018, os números do setor revelam 2.800 linhas regulares em operação, 50 milhões de passageiros transportados, 1,3 bilhão de km percorridos, 2,2 milhões de viagens realizadas, 12 mil ônibus, 1,44 milhão de idosos transportados com gratuidade, 1,58 milhão com desconto de 50% e 1,78 milhão transportado com gratuidade pelo passe livre. A ABRATI congrega cerca de 80% das empresas do transporte regular de passageiros e tem hoje cerca de 100 associados. Essas empresas primam pelo atencioso cumprimento a todas as rigorosas exigências legais e se preocupam em treinar e dar suporte aos seus colaboradores e em inovar nos avanços e diferenciais capazes de assegurar viagens com maior nível de conforto e segurança. (AutoBus/Antonio Ferro)