{"id":76722,"date":"2024-09-27T08:34:34","date_gmt":"2024-09-27T11:34:34","guid":{"rendered":"https:\/\/dana.com.br\/canaldana\/?p=76722"},"modified":"2024-09-27T08:34:34","modified_gmt":"2024-09-27T11:34:34","slug":"governo-de-sp-lanca-programa-de-quitacao-de-divida-de-ipva-veja-como-funciona","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dana.com.br\/canaldana\/2024\/09\/27\/governo-de-sp-lanca-programa-de-quitacao-de-divida-de-ipva-veja-como-funciona\/","title":{"rendered":"Governo de SP lan\u00e7a programa de quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvida de IPVA; veja como funciona"},"content":{"rendered":"

CNN Brasil <\/em><\/p>\n

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A segunda fase do Acordo Paulista entra em funcionamento nesta ter\u00e7a-feira (24) para interessados em quitar d\u00e9bitos de IPVA de at\u00e9 R$ 42.432.<\/p>\n

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O programa da Procuradoria-Geral do Estado de S\u00e3o Paulo (PGE-SP) tem o objetivo de simplificar a negocia\u00e7\u00e3o de um total de R$ 2 bilh\u00f5es em d\u00e9bitos com mais de dois anos de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa.<\/p>\n

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O programa oferece condi\u00e7\u00f5es atrativas ao contribuinte, como 100% de desconto em multas, juros e parcelamento em at\u00e9 60 vezes dos valores em atraso.<\/p>\n

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A ades\u00e3o ao acordo e o pagamento da primeira parcela permitem o levantamento do protesto, mediante a quita\u00e7\u00e3o das custas diretamente nos cart\u00f3rios. J\u00e1 para a libera\u00e7\u00e3o do licenciamento dos ve\u00edculos, \u00e9 necess\u00e1ria a quita\u00e7\u00e3o do valor integral da d\u00edvida.<\/p>\n

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Nessa fase, a iniciativa fez parceria com Uber, 99 e iFood na amplia\u00e7\u00e3o na campanha de divulga\u00e7\u00e3o da nova fase. A meta \u00e9 atingir um universo de cerca de 950 mil contribuintes com valores em atraso.<\/p>\n

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Como funciona o Acordo Paulista?<\/strong><\/p>\n

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Podem participar do programa de negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que possuem pequenos d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa, isto \u00e9, em situa\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia, cujo montante n\u00e3o supere o limite de R$ 42.432.<\/p>\n

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S\u00f3 podem ser renegociadas d\u00edvidas que est\u00e3o h\u00e1 mais de dois anos inscritas na d\u00edvida ativa.<\/p>\n

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Para ades\u00e3o dessa segunda fase, as d\u00edvidas podem ser relacionadas a IPVA, cr\u00e9ditos do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo ou do Tribunal de Contas de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

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A sele\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos a serem negociados \u00e9 de livre escolha do interessado na quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida e deve ser feita separadamente por tipo de d\u00e9bito ou por conjunto de d\u00e9bitos ajuizados e n\u00e3o ajuizados.<\/p>\n

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O limite de R$ 42.432 ser\u00e1 considerado por CPF ou CNPJ e de forma separada para cada um dos tipos de d\u00e9bitos.<\/p>\n

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Caso o montante em atraso seja objeto de cobran\u00e7a judicial, a ades\u00e3o engloba todas as certid\u00f5es de d\u00edvida ativa de uma mesma execu\u00e7\u00e3o fiscal, de forma autom\u00e1tica e indissoci\u00e1vel.<\/p>\n

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Quem n\u00e3o pode participar do Acordo Paulista?<\/strong><\/p>\n

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N\u00e3o \u00e9 permitida a participa\u00e7\u00e3o no programa quem:<\/p>\n

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