{"id":71919,"date":"2024-03-05T08:40:22","date_gmt":"2024-03-05T11:40:22","guid":{"rendered":"https:\/\/dana.com.br\/canaldana\/?p=71919"},"modified":"2024-03-05T08:40:22","modified_gmt":"2024-03-05T11:40:22","slug":"governo-propoe-projeto-de-lei-que-cria-pacote-de-direitos-para-motoristas-de-aplicativos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dana.com.br\/canaldana\/2024\/03\/05\/governo-propoe-projeto-de-lei-que-cria-pacote-de-direitos-para-motoristas-de-aplicativos\/","title":{"rendered":"Governo prop\u00f5e Projeto de Lei que cria pacote de direitos para motoristas de aplicativos"},"content":{"rendered":"<p><em>Ag\u00eancia do Governo <\/em><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, assina, nesta segunda-feira (4), \u00e0s 15h, em cerim\u00f4nia no Pal\u00e1cio do Planalto, uma proposta de Projeto de Lei Complementar (PLC) com o objetivo de garantir direitos m\u00ednimos para motoristas de aplicativos. O documento aponta para a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos previdenci\u00e1rios e melhoria das condi\u00e7\u00f5es de trabalho, a partir de quatro eixos: remunera\u00e7\u00e3o, previd\u00eancia, seguran\u00e7a e sa\u00fade e transpar\u00eancia. O PLC ser\u00e1 enviado ao Congresso Nacional e, caso seja aprovado, entrar\u00e1 em vigor ap\u00f3s 90 dias.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O PLC \u00e9 resultado de acordo no Grupo de Trabalho Tripartite, criado em maio de 2023, coordenado pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE), com representantes dos trabalhadores, das empresas e do Governo Federal e teve acompanhamento da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) entre outros.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O \u201ctrabalhador aut\u00f4nomo por plataforma\u201d, nome para fins trabalhistas da nova categoria, receber\u00e1 R$ 32,09 por hora de trabalho e remunera\u00e7\u00e3o de, ao menos, um sal\u00e1rio-m\u00ednimo (R$ 1.412) e contribui\u00e7\u00e3o de 7,5% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O per\u00edodo m\u00e1ximo de conex\u00e3o do trabalhador a uma mesma plataforma n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar 12 horas di\u00e1rias. Para receber o piso nacional, o trabalhador deve realizar uma jornada de 8 horas di\u00e1rias efetivamente trabalhada.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), em 2022, o Brasil tinha 778 mil pessoas que exerciam o trabalho principal por meio de aplicativos de transporte de passageiros, representando 52,2%, de um total de 1,5 milh\u00e3o de pessoas que trabalhavam por meio de plataformas digitais e aplicativos de servi\u00e7os, o equivalente a 1,7% da popula\u00e7\u00e3o ocupada no setor privado.\u00a0 O levantamento mostra que enquanto 44,2% dos ocupados no setor privado estavam na informalidade, entre os trabalhadores de aplicativos esse percentual chega a 70,1%.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>V\u00e1rios pa\u00edses do mundo discutem a regula\u00e7\u00e3o do trabalho com as empresas que operam aplicativos, de modo a reconhecer a responsabilidade destas com os trabalhadores e trabalhadoras.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Hoje, o segmento dos trabalhadores e trabalhadoras de aplicativos s\u00e3o un\u00e2nimes nas reclama\u00e7\u00f5es pela falta de direitos. Muitos profissionais relatam rotinas com muitas horas de trabalho, alto custo com manuten\u00e7\u00e3o dos carros, aumento da instabilidade financeira, falta de cobertura previdenci\u00e1ria em casos de aus\u00eancia por doen\u00e7a ou for\u00e7a maior e desgastes f\u00edsico e emocional.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Ministro Luiz Marinho fala sobre PLC<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>\u201cO mercado de trabalho brasileiro sofreu um grande retrocesso entre 2016 e 2022 no Brasil nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho e nas leis trabalhistas, empurrando os trabalhadores para informalidade\u201d.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>\u2018Desde o ano passado, estamos reorganizando esse mercado para que esses trabalhadores tenham seus direitos assegurados e para que os empregadores tamb\u00e9m tenham seguran\u00e7a jur\u00eddica\u2019<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>\u201cA lei dos aplicativos \u00e9 um exemplo disso, durante um ano, a mesa tripartite debateu a regulamenta\u00e7\u00e3o para trabalhadores que prestam servi\u00e7os por meio de plataformas de transporte de pessoas\u201d.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>\u201cCriou-se uma categoria especial para os motoristas de aplicativo \u2013 o \u201ctrabalhador aut\u00f4nomo por plataforma\u201d, que passa a ter prote\u00e7\u00e3o social, com o acesso a v\u00e1rios benef\u00edcios trabalhistas como outros trabalhadores\u201d<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Propostas do Projeto de Lei Complementar<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Cobertura dos custos &#8211; Para cada hora efetivamente trabalhada, ser\u00e1 pago um valor de R$ 24,07\/hora, destinado a cobrir os custos da utiliza\u00e7\u00e3o do celular, combust\u00edvel, manuten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, seguro, impostos, entre outros. Esse valor \u00e9 indenizat\u00f3rio e n\u00e3o comp\u00f5e a remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Previd\u00eancia &#8211; Os trabalhadores e trabalhadoras ser\u00e3o inscritos obrigatoriamente no Regime Geral da Previd\u00eancia Social (RGPS), com regras espec\u00edficas para o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o de cada parte (empregados e empregadores):<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>1)<\/strong> Os trabalhadores ir\u00e3o recolher 7,5% sobre os valores referentes \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o (que comp\u00f5e 25% da hora paga, ou seja, R$ 8,02\/hora);<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>2)<\/strong> Os empregadores ir\u00e3o recolher 20% sobre os valores referentes \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o (que comp\u00f5e 25% da hora paga, ou seja, R$ 8,02\/hora);<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>As empresas devem realizar o desconto e repassar para a Previd\u00eancia Social, juntamente com a contribui\u00e7\u00e3o patronal.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Aux\u00edlio maternidade \u2013<\/strong> As mulheres trabalhadoras ter\u00e3o acesso aos direitos previdenci\u00e1rios previstos para os trabalhadores segurados do INSS.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Acordo coletivo tripartite &#8211;<\/strong> O trabalhador em aplicativo ser\u00e1 representado por entidade sindical da categoria profissional \u201cmotorista de aplicativo de ve\u00edculo de quatro rodas\u201d. As entidades sindicais ter\u00e3o como atribui\u00e7\u00f5es: negocia\u00e7\u00e3o coletiva; assinar acordo e conven\u00e7\u00e3o coletiva; e representar coletivamente os trabalhadores nas demandas judiciais e extrajudiciais de interesse da categoria.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Sobre o Grupo de Trabalho Tripartite:<\/strong> As centrais sindicais que participaram do Grupo Tripartite foram: Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Central \u00danica dos Trabalhadores (CUT), For\u00e7a Sindical (FS), Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) e a Uni\u00e3o Geral dos Trabalhadores (UGT).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Os representantes das empresas Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), iFood, Uber, Z\u00e9 Delivery, Lalamove, Movimento de Inova\u00e7\u00e3o Digital (MID), Mercado Livre, Rappi, 99, inDrive, Mercado Livre, Rappi, Associa\u00e7\u00e3o Latino-Americana de Internet (Alai).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O grupo do governo federal que trabalhou na constru\u00e7\u00e3o do documento teve representantes dos Minist\u00e9rios do Trabalho e Emprego (MTE), da Previd\u00eancia Social (MPS), do Desenvolvimento, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio (MDIC), da Fazenda (MF), da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (MJSP), da Casa Civil e da Secretaria Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e da Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU). (Ag\u00eancia do Governo)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ag\u00eancia do Governo &nbsp; O presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, assina, nesta segunda-feira (4), \u00e0s 15h, em cerim\u00f4nia no Pal\u00e1cio do Planalto, uma proposta de Projeto de Lei Complementar (PLC) com o objetivo de garantir direitos m\u00ednimos para motoristas de aplicativos. 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