{"id":70513,"date":"2023-12-18T09:14:39","date_gmt":"2023-12-18T12:14:39","guid":{"rendered":"https:\/\/dana.com.br\/canaldana\/?p=70513"},"modified":"2023-12-18T09:14:39","modified_gmt":"2023-12-18T12:14:39","slug":"congresso-nacional-aprova-texto-da-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dana.com.br\/canaldana\/2023\/12\/18\/congresso-nacional-aprova-texto-da-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"Congresso Nacional aprova texto da reforma tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

O Estado de S. Paulo <\/em><\/p>\n

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Na primeira grande mudan\u00e7a no sistema de tributos do Pa\u00eds desde o fim da ditadura militar, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) da reforma tribut\u00e1ria foi aprovada na tarde de ontem pela C\u00e2mara, encerrou sua tramita\u00e7\u00e3o no Congresso e vai a promulga\u00e7\u00e3o. O texto final cria tr\u00eas novos tributos: o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), substituindo o ICMS dos Estados e o<\/p>\n

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ISS dos munic\u00edpios; a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), que substitui PIS, Cofins e o IPI, que s\u00e3o federais; e o Imposto Seletivo, que incidir\u00e1 sobre produtos danosos \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente. Os novos impostos come\u00e7am a valer em 2026, em um per\u00edodo de teste, e passam a ter vig\u00eancia integral em 2033. A \u00faltima mexida nos tributos com essa magnitude ocorreu h\u00e1 60 anos, quando foram criados o ICM e o ISS.<\/p>\n

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Ap\u00f3s 30 anos de tentativas frustradas, o Congresso Nacional aprovou, em vota\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica, o texto final da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) da reforma tribut\u00e1ria. \u00c9 a primeira grande mudan\u00e7a no sistema de tributos do Pa\u00eds desde o fim da ditadura militar. O texto, que busca simplificar o sistema de impostos e estimular novos investimentos produtivos, deve ser promulgado na pr\u00f3xima quarta-feira.<\/p>\n

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A \u00faltima mexida dessa magnitude ocorreu h\u00e1 60 anos, quando foram criados o ICM (que, posteriormente, ganhou tamb\u00e9m o S, de servi\u00e7os) e o ISS \u2013 tributos cobrados sobre mercadorias e servi\u00e7os e considerados inovadores na \u00e9poca.<\/p>\n

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Em segunda vota\u00e7\u00e3o ontem \u00e0 noite na C\u00e2mara, o texto foi aprovado em primeiro turno por 371 votos a favor e 121 contra, com 3 absten\u00e7\u00f5es \u2013 por ser uma PEC, eram necess\u00e1rios 308 votos. J\u00e1 em segundo turno, o placar foi de 365 a favor, 118 contra e uma absten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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No primeiro turno, ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o, tr\u00eas destaques foram aprovados. Um deles abre caminho para que auditores fiscais estaduais e municipais equiparem suas remunera\u00e7\u00f5es com o teto do funcionalismo p\u00fablico, que \u00e9 o sal\u00e1rio dos ministros do STF.<\/p>\n

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J\u00e1 na vota\u00e7\u00e3o em segundo turno, foi aprovado um destaque que retira a obrigatoriedade de as armas serem taxadas pelo Imposto Seletivo, que vai incidir sobre produtos considerados nocivos \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente.<\/p>\n

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O presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), foi um dos principais patrocinadores da aprova\u00e7\u00e3o da reforma, ap\u00f3s ter ajudado a enterrar, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, o avan\u00e7o da PEC em raz\u00e3o de disputas internas. Bolsonaro n\u00e3o deu apoio \u00e0 proposta.<\/p>\n

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No governo Lula, a bandeira foi encampada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que criou uma secretaria extraordin\u00e1ria para negociar tecnicamente o texto \u2013 entregue ao economista Bernard Appy. Lula, por\u00e9m, teve uma participa\u00e7\u00e3o discreta, com poucas falas p\u00fablicas em defesa do texto.<\/p>\n

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Desde a primeira vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara, foram cinco meses de uma tramita\u00e7\u00e3o marcada por embates. De um lado, lobbies de setores e atividades que buscaram uma al\u00edquota reduzida e tratamento diferenciado; de outro, a disputa entre Estados ricos e pobres por mais recursos e pela prorroga\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais. Haddad teve de abrir o caixa do Tesouro para bancar quatro fundos que ser\u00e3o criados para repassar recursos a Estados e munic\u00edpios, com impacto no Or\u00e7amento e sem previs\u00e3o de uma fonte de financiamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00daltima grande reforma dos tributos ocorreu h\u00e1 60 anos, com a cria\u00e7\u00e3o do antigo ICM e do ISS<\/strong><\/p>\n

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Ap\u00f3s transformar as emendas parlamentares do Or\u00e7amento de autorizativas em impositivas em 2015, o relat\u00f3rio da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) para 2024, apresentado pelo relator Danilo Forte, estabeleceu um calend\u00e1rio que obriga o governo a empenhar os recursos para o pagamento das emendas at\u00e9 julho do ano corrente. Em outras palavras, at\u00e9 o m\u00eas de julho de 2024, todos os recursos necess\u00e1rios para pagar as emendas parlamentares precisam estar reservados.<\/p>\n

 <\/p>\n

Ainda que pare\u00e7am tecnicalidades, essas reformas mudam o poder relativo entre Executivo e Legislativo, al\u00e9m de pulverizar os recursos or\u00e7ament\u00e1rios, o que dificulta ou at\u00e9 mesmo inviabiliza a execu\u00e7\u00e3o de projetos de investimento de grande alcance pelo governo federal.<\/p>\n

 <\/p>\n

A transforma\u00e7\u00e3o das emendas parlamentares de autorizativas em impositivas significou uma mudan\u00e7a importante no balan\u00e7o de poder entre Legislativo e Executivo. Antes, como o Executivo era apenas autorizado, mas n\u00e3o obrigado, a pagar as emendas, a libera\u00e7\u00e3o dos recursos das emendas era utilizada como moeda de troca para aprovar as propostas do Executivo no Congresso.<\/p>\n

 <\/p>\n

A partir da mudan\u00e7a, o governo pode apenas escolher quando pagar. O que aumentou o poder do Legislativo em rela\u00e7\u00e3o ao Executivo, na medida em que o Executivo perdeu sua principal moeda de troca nas negocia\u00e7\u00f5es com o Legislativo. Caso a proposta da LDO seja aprovada, o poder de escolher quando as emendas ser\u00e3o pagas tamb\u00e9m ser\u00e1 retirado do Executivo. Todos os recursos necess\u00e1rios para executar as emendas ter\u00e3o de estar dispon\u00edveis cinco meses ap\u00f3s o in\u00edcio do ano legislativo em fevereiro.<\/p>\n

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Como mais de 95% das despesas do Or\u00e7amento s\u00e3o obrigat\u00f3rias, como sal\u00e1rios do funcionalismo, aposentadorias, Bolsa Fam\u00edlia, benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada, seguro-desemprego, entre outras, ou s\u00e3o despesas indispens\u00e1veis para o funcionamento do governo, ao tornar as emendas impositivas e definir um cronograma para seu pagamento, al\u00e9m de mudar o balan\u00e7o de poder entre Legislativo e Executivo, diminui substancialmente o volume de recursos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Executivo para implementar seus projetos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Com isso, o sistema pol\u00edtico torna-se mais democr\u00e1tico e menos centralizado, e cria incentivos para que os partidos negociem a incorpora\u00e7\u00e3o das emendas parlamentares nos programas de governo, e n\u00e3o apenas na execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento, como no semipresidencialismo. (O Estado de S. Paulo\/Adriana Fernandes, Anna Carolina Papp, Mariana Carneiro e Bianca Lima)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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