{"id":6221,"date":"2016-02-19T08:28:44","date_gmt":"2016-02-19T10:28:44","guid":{"rendered":"http:\/\/dana.com.br\/canaldana\/?p=6221"},"modified":"2016-02-19T08:28:44","modified_gmt":"2016-02-19T10:28:44","slug":"secretarios-da-fazenda-insistem-em-que-pequenos-sigam-regras-do-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dana.com.br\/canaldana\/2016\/02\/19\/secretarios-da-fazenda-insistem-em-que-pequenos-sigam-regras-do-icms\/","title":{"rendered":"Secret\u00e1rios da Fazenda insistem em que pequenos sigam regras do ICMS"},"content":{"rendered":"<p><em>Folha de S. Paulo<\/em><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O Confaz (Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria) vai continuar defendendo a obrigatoriedade de que as pequenas empresas sigam as novas regras para pagamento de ICMS em vendas para consumidores finais de Estados diferentes do de origem da empresa.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A cl\u00e1usula 9 do conv\u00eanio 93\/15, alvo de reclama\u00e7\u00f5es de pequenos lojistas virtuais por gerar burocracia e mais tributos, foi suspensa em decis\u00e3o liminar do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta (17). Elas estavam em vigor desde o in\u00edcio do ano.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A decis\u00e3o (provis\u00f3ria, at\u00e9 que se julgue o m\u00e9rito do caso) foi tomada em resposta a a\u00e7\u00e3o promovida pela OAB, com apoio do Sebrae e de institui\u00e7\u00f5es do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O conv\u00eanio tem por objetivo regulamentar a distribui\u00e7\u00e3o de parte do ICMS entre o Estado de origem da empresa e o de destino do produto, definida pela emenda constitucional 87\/25.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A regulamenta\u00e7\u00e3o exige que o empres\u00e1rio, ap\u00f3s cada venda para fora de seu Estado, calcule o valor do imposto devido aos Estados de origem e de destino imediatamente, emita uma guia de pagamento para cada um pela internet e pague cada uma antes de enviar o produto.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>At\u00e9 o ano passado, o ICMS era pago apenas uma vez ao m\u00eas e todo ele era destinado ao Estado onde est\u00e1 localizada a empresa.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Andr\u00e9 Horta, coordenador dos Secret\u00e1rios de Fazenda no Confaz, se disse surpreso com a velocidade com que a decis\u00e3o foi tomada.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Ele afirmou que os secret\u00e1rios estaduais da Fazenda que comp\u00f5e o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o foram ouvidos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Ele diz que a maior parte dos secret\u00e1rios foi intimada a se pronunciar sobre a causa apenas nesta quarta, mesmo dia em que foi tomada a decis\u00e3o liminar.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Ele diz acreditar que haver\u00e1 tempo para maior esclarecimento at\u00e9 uma decis\u00e3o definitiva.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Segundo Horta, o conv\u00eanio editado pelo Confaz apenas explica o que a emenda constitucional j\u00e1 previa. Como a emenda n\u00e3o excluiu as empresas do Simples da obriga\u00e7\u00e3o de recolher o imposto para o Estado de destino dos produtos, entende\u00adse que elas est\u00e3o obrigadas a isso, diz.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Sobre a perda de competitividade das pequenas empresas, um dos temas contemplados pelo ministro Dias Toffoli em sua decis\u00e3o, Horta afirma que se priorizou o ganho de muitas, ainda que haja redu\u00e7\u00e3o da competitividade de poucas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&#8220;Administrar \u00e9 tomar decis\u00f5es. A emenda constitucional d\u00e1 competitividade para uma maioria que atua no mercado local, contra a competitividade de uma minoria que vende no mercado nacional. O com\u00e9rcio virtual precariza o emprego em rela\u00e7\u00e3o ao com\u00e9rcio local&#8221;.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O ministro Dias Toffoli ainda ir\u00e1 julgar a constitucionalidade do texto restante do conv\u00eanio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Advogados ouvidos pela Folha consideram baixa a chance de uma revers\u00e3o na liminar do STF em decis\u00e3o posterior.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Segundo Alessandro Borges, tributarista do escrit\u00f3rio Ben\u00edcio advogados, um conv\u00eanio do Confaz n\u00e3o pode se sobrep\u00f4r ao artigo 146 da Constitui\u00e7\u00e3o, que assegura tratamento tribut\u00e1rio diferenciado \u00e0s pequenas empresas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Quanto a omiss\u00e3o da Emenda Constitucional em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pequenas empresas, ele afirma que, para que elas estivessem sujeitas ao novo regulamento, a quest\u00e3o teria de ser esclarecida por uma Lei Complementar editada pelo Congresso.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&#8220;A partir do momento em que uma mudan\u00e7a cria complexidade para as pequenas empresas, ela vai contra a Constitui\u00e7\u00e3o. \u00c9 algo que deve ser ponderado caso a caso, mas em uma mudan\u00e7a t\u00e3o anacr\u00f4nica, \u00e9 n\u00edtida a afronta&#8221;, diz Pedro Ramunno, advogado especialista em direito empresarial.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Para o especialista, a \u00fanica forma de uma regulamenta\u00e7\u00e3o como a proposta pelo Confaz ser poss\u00edvel seria a partir de uma altera\u00e7\u00e3o na constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Renato Boreli, coordenador da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Menezes Advogados, afirma que, no caso de uma mudan\u00e7a de entendimento do tribunal, o mais prov\u00e1vel \u00e9 que o imposto do per\u00edodo em que a cl\u00e1usula est\u00e1 suspensa n\u00e3o seja cobrado dos pequenos empres\u00e1rios no futuro (apesar de uma cobran\u00e7a retroativa ser poss\u00edvel).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Para os empres\u00e1rios que j\u00e1 est\u00e3o pagando o ICMS pelo novo sistema, ele recomenda que se aguarde uma decis\u00e3o definitiva do STF para que se possa buscar compensa\u00e7\u00e3o pelo imposto pago.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Ludovino Lopes, presidente da Camara <a href=\"http:\/\/e.net\">e.Net<\/a> (C\u00e2mara Brasileira de Com\u00e9rcio Eletr\u00f4nico) recomenda que, por cautela, os empres\u00e1rios interrompam o pagamento do ICMS interestadual, mas mantenham uma reserva financeira para o caso de a liminar ser revogada e o tributo cobrado.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Outras discuss\u00f5es<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Ao mesmo tempo em que comemoram a decis\u00e3o que livrou as pequenas empresas do novo regulamento do ICMS, as entidades do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico afirmam que ainda h\u00e1 distor\u00e7\u00f5es criadas pela lei a serem discutidas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Outra a\u00e7\u00e3o no STF, iniciada pela ABComm (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Com\u00e9rcio Eletr\u00f4nico) busca derrubar outras quatro cl\u00e1usulas do mesmo conv\u00eanio que afetam as demais empresas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Maur\u00edcio Saltvador, presidente da associa\u00e7\u00e3o, diz que, devido a diferen\u00e7a entre as al\u00edquotas para cada produto de Estado para Estado, houve um aumento de complexidade no sistema tribut\u00e1rio e mudan\u00e7as de carga tribut\u00e1ria que v\u00e3o causar aumento de custo e infla\u00e7\u00e3o no setor.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A entidade questiona a prerrogativa do Conv\u00eanio de regulamentar a Emenda constitucional e pede a anula\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas que criam bases de c\u00e1lculo n\u00e3o previstas em lei e que fazem com que apenas o imposto pago ao Estado de origem gere cr\u00e9ditos de ICMS para as empresas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Segundo Lopes, da c\u00e2mara <a href=\"http:\/\/e.net\">e.net<\/a>, \u00e9 necess\u00e1rio discutir formas de simplificar o novo sistema.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Ele defende, por exemplo, a cria\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o federal respons\u00e1vel por receber os impostos e distribu\u00ed\u00adlos. (Folha de S. Paulo\/Felipe Oliveira)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Folha de S. 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