{"id":58888,"date":"2022-06-10T08:43:21","date_gmt":"2022-06-10T11:43:21","guid":{"rendered":"https:\/\/dana.com.br\/canaldana\/?p=58888"},"modified":"2022-06-10T08:43:21","modified_gmt":"2022-06-10T11:43:21","slug":"compensacao-da-uniao-a-estados-por-icms-pode-esbarrar-em-lei-eleitoral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dana.com.br\/canaldana\/2022\/06\/10\/compensacao-da-uniao-a-estados-por-icms-pode-esbarrar-em-lei-eleitoral\/","title":{"rendered":"Compensa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o a Estados por ICMS pode esbarrar em lei eleitoral"},"content":{"rendered":"<p><em>O Estado de S. Paulo <\/em><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Os planos do governo de compensar os Estados para conseguir baixar os impostos sobre os combust\u00edveis podem esbarrar na lei eleitoral. A redu\u00e7\u00e3o de tributos em si n\u00e3o \u00e9 uma pr\u00e1tica proibida pela legisla\u00e7\u00e3o, mas h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o \u00e0 transfer\u00eancia volunt\u00e1ria de recursos da Uni\u00e3o para os Estados nos tr\u00eas meses que antecedem o pleito.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Para especialistas no tema, o repasse &#8220;massivo&#8221; de recursos \u00e0s v\u00e9speras da elei\u00e7\u00e3o poderia ser interpretado como uma medida &#8220;casu\u00edstica&#8221; para favorecer um candidato, no caso o atual presidente da Rep\u00fablica. H\u00e1 quem pondere, contudo, que \u00e9 preciso avaliar como as benesses relacionadas aos combust\u00edveis ser\u00e3o usadas por Bolsonaro na campanha para avaliar se h\u00e1 abuso do poder pol\u00edtico.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O pacote proposto pelo governo contempla o projeto que estabelece al\u00edquota m\u00e1xima de 17% do ICMS sobre combust\u00edveis, energia el\u00e9trica, transporte e telecomunica\u00e7\u00f5es, e uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) para autorizar os Estados a zerarem o ICMS sobre o diesel e o g\u00e1s de cozinha at\u00e9 o fim do ano, al\u00e9m de reduzirem a 12% a al\u00edquota do etanol. A redu\u00e7\u00e3o adicional ao teto estabelecido seria compensada pela Uni\u00e3o aos Estados, em um repasse de R$ 29,6 bilh\u00f5es, dividido em cinco parcelas. Bolsonaro ainda se comprometeu a zerar os impostos federais sobre gasolina e etanol em 2022.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A lei eleitoral veda, nos tr\u00eas meses que antecedem o pleito, a transfer\u00eancia volunt\u00e1ria de recursos da Uni\u00e3o para Estados e destes para os munic\u00edpios, &#8220;sob pena de nulidade de pleno direito&#8221;. H\u00e1 ressalvas para &#8220;recursos destinados a cumprir obriga\u00e7\u00e3o formal preexistente para execu\u00e7\u00e3o de obra ou servi\u00e7o em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia e de calamidade p\u00fablica&#8221;.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Para o professor do IDP e advogado constitucionalista Ademar Borges, ao propor a compensa\u00e7\u00e3o aos Estados, a PEC dos combust\u00edveis entra em uma &#8220;zona de conflu\u00eancia&#8221; com a conduta vedada pela lei eleitoral. &#8220;Pode haver a\u00ed uma viola\u00e7\u00e3o \u00e0 lei eleitoral&#8221;, avalia.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O constitucionalista pondera que, caso a transfer\u00eancia esteja prevista na PEC aprovada, poderiam argumentar que o repasse \u00e9 obrigat\u00f3rio. &#8220;Mas n\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil questionar que essa transfer\u00eancia massiva de recursos para Estados \u00e0s v\u00e9speras das elei\u00e7\u00f5es poderia ser interpretada como medida casu\u00edstica para favorecer um candidato.&#8221;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Borges acrescenta ainda que a pr\u00f3pria PEC poderia ser considerada inconstitucional se o Supremo Tribunal Federal (STF) entender que viola o princ\u00edpio da anualidade eleitoral, que pro\u00edbe mudan\u00e7as na regra do jogo da elei\u00e7\u00e3o no ano do pleito e foi considerado cl\u00e1usula p\u00e9trea pela corte.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&#8220;A PEC estaria de certo modo abrindo uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0s condutas vedadas pela lei eleitoral por meio de uma emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, porque criaria um modelo excepcional de transfer\u00eancia de recursos \u00e0s v\u00e9speras da elei\u00e7\u00e3o. Algu\u00e9m poderia questionar se a PEC n\u00e3o \u00e9 um instrumento para desequilibrar a corrida eleitoral.&#8221;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Renato Ribeiro de Almeida, advogado e doutor em Direito do Estado pela USP, pontua que os planos do governo s\u00e3o, no m\u00ednimo, &#8220;curiosos&#8221; e que caberia uma discuss\u00e3o se configuram abuso do poder pol\u00edtico, com uso da medida com finalidade eleitoral.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&#8220;Na lei eleitoral, isso poderia ser questionado eventualmente por partidos de oposi\u00e7\u00e3o se configuraria abuso de poder pol\u00edtico. Em um Pa\u00eds em que uma presidente caiu por pedalada fiscal, essa conduta do governo \u00e9 muito curiosa no per\u00edodo eleitoral. Caberia uma discuss\u00e3o&#8221;, diz lembrando tamb\u00e9m, que, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o governo deveria apontar fonte de receita para compensar as isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>J\u00e1 a advogada eleitoralista e professora da Uerj, V\u00e2nia Aieta, \u00e9 mais cautelosa. Segundo ela, a redu\u00e7\u00e3o dos impostos sobre os combust\u00edveis e a compensa\u00e7\u00e3o prevista aos Estados n\u00e3o configuram previamente uma conduta vedada na lei eleitoral. Mas diz que tem que ser analisado como o pacote ser\u00e1 utilizado ao longo da campanha. &#8220;Trata-se de quest\u00e3o de poss\u00edvel abuso de poder se empregar com finalidade eleitoreira. Eu esperaria para ver como isso ser\u00e1 usado&#8221;. (O Estado de S. Paulo\/Lorenna Rodrigues e Tha\u00eds Barcellos)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Estado de S. 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