{"id":51655,"date":"2021-07-20T08:18:32","date_gmt":"2021-07-20T11:18:32","guid":{"rendered":"https:\/\/dana.com.br\/canaldana\/?p=51655"},"modified":"2021-07-20T08:18:32","modified_gmt":"2021-07-20T11:18:32","slug":"camara-dos-deputados-aprova-criacao-do-documento-eletronico-para-transporte-de-cargas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dana.com.br\/canaldana\/2021\/07\/20\/camara-dos-deputados-aprova-criacao-do-documento-eletronico-para-transporte-de-cargas\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara dos Deputados aprova cria\u00e7\u00e3o do documento eletr\u00f4nico para transporte de cargas"},"content":{"rendered":"

Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/em><\/p>\n

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A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (15) a Medida Provis\u00f3ria 1051\/21, que cria o Documento Eletr\u00f4nico de Transporte (DT-e), de emiss\u00e3o exclusivamente digital e obrigat\u00f3ria para autorizar os servi\u00e7os de transporte de cargas no Pa\u00eds. A MP ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n

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A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 reunir em um \u00fanico documento todos os dados, obriga\u00e7\u00f5es administrativas, informa\u00e7\u00f5es sobre licen\u00e7as, registros, condi\u00e7\u00f5es contratuais, sanit\u00e1rias, de seguran\u00e7a, ambientais, comerciais e de pagamento, inclusive valor do frete e dos seguros contratados.<\/p>\n

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Sua implanta\u00e7\u00e3o seguir\u00e1 um cronograma proposto pelo governo federal, que poder\u00e1 firmar conv\u00eanios com os governos municipais, estaduais e distrital para incorporar outras informa\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia desses governos, como sobre tributos e outras obriga\u00e7\u00f5es relacionadas ao transporte de cargas rodovi\u00e1rio e dutovi\u00e1rio.<\/p>\n

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Segundo o texto do relator, deputado Jer\u00f4nimo Goergen (PP-RS), o ente federado que aceitar participar de forma integrada do DT-e dever\u00e1 providenciar o fim dos documentos f\u00edsicos de forma gradativa dentro de 12 meses.<\/p>\n

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A unifica\u00e7\u00e3o de documentos e demais obriga\u00e7\u00f5es no DT-e dever\u00e1 dispensar o transportador ou o condutor do ve\u00edculo de portar vers\u00e3o f\u00edsica dos mesmos documentos durante o transporte.<\/p>\n

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Emiss\u00e3o do documento<\/strong><\/p>\n

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O servi\u00e7o de emiss\u00e3o do documento ser\u00e1 de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, que poder\u00e1 deleg\u00e1-lo usando concess\u00e3o ou permiss\u00e3o por meio do Minist\u00e9rio da Infraestrutura.<\/p>\n

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A Uni\u00e3o dever\u00e1 fiscalizar as entidades geradoras do DT-e, reajustar tarifas do servi\u00e7o e criar comit\u00ea gestor com a participa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, entidades representativas do setor de transportes e da sociedade civil. Esse comit\u00ea ter\u00e1 a finalidade de propor, coordenar e acompanhar a pol\u00edtica p\u00fablica do DT-e.<\/p>\n

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Para a fiscaliza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de transporte, os \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o ter\u00e3o acesso ao banco de dados do DT-e, inclusive a Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, a Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e as pol\u00edcias rodovi\u00e1rias estaduais e \u00f3rg\u00e3os fazend\u00e1rios estaduais, mediante conv\u00eanio.<\/p>\n

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J\u00e1 os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica ter\u00e3o acesso por meio do Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a P\u00fablica, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp).<\/p>\n

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\u201cO DT-e vai diminuir muito o custo do sistema de transporte no Brasil e melhorar o funcionamento da log\u00edstica, eliminando burocracia\u201d, afirmou Goergen.<\/p>\n

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Dispensa<\/strong><\/p>\n

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A MP permite que um regulamento fixe os casos de dispensa do DT-e segundo caracter\u00edsticas, tipo, peso ou volume total da carga; se a origem e destino s\u00e3o na mesma cidade ou cidade cont\u00edgua; se o transporte for de produtos agropecu\u00e1rios perec\u00edveis diretamente do produtor rural; ou se o transporte se referir apenas \u00e0 coleta de mercadorias a serem transportadas para o destino final de forma conjunta.<\/p>\n

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Seguran\u00e7a<\/strong><\/p>\n

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As empresas registradas perante o Minist\u00e9rio da Infraestrutura para emitir o DT-e dever\u00e3o usar sistemas que permitam sua integra\u00e7\u00e3o com os sistemas das centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos de registro civil (cart\u00f3rios) ou sua verifica\u00e7\u00e3o por meio de assinaturas eletr\u00f4nicas emitidas por autoridades certificadoras credenciadas na Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil).<\/p>\n

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Para os Transportadores Aut\u00f4nomos de Carga (TAC), enquanto pessoas f\u00edsicas, os servi\u00e7os de valida\u00e7\u00e3o ou autentica\u00e7\u00e3o ser\u00e3o gratuitos.<\/p>\n

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Os sistemas de emiss\u00e3o do DT-e dever\u00e3o ser capazes de trocar informa\u00e7\u00f5es com o Banco Central, com bancos e com institui\u00e7\u00f5es de pagamento.<\/p>\n

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Pagamento eletr\u00f4nico<\/strong><\/p>\n

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O substitutivo de Goergen prev\u00ea ainda que as institui\u00e7\u00f5es de pagamento que realizam pagamentos eletr\u00f4nicos de frete dever\u00e3o participar obrigatoriamente do PIX, sistema de pagamentos instant\u00e2neos implementado pelo Banco Central.<\/p>\n

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Se a institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumprir os requisitos para participar do PIX e n\u00e3o for capaz de oferecer meio de pagamento semelhante, dever\u00e1 encerrar esse tipo de servi\u00e7o relacionado ao frete.<\/p>\n

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Cess\u00e3o de cr\u00e9dito<\/strong><\/p>\n

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Outra novidade no parecer do relator \u00e9 a permiss\u00e3o para o TAC ceder a um credor seu os direitos de pagamento de fretes que tem a receber.<\/p>\n

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Nesse caso, os pagamentos ser\u00e3o feitos pelo contratante do servi\u00e7o diretamente ao credor, com notifica\u00e7\u00e3o ao caminhoneiro aut\u00f4nomo. Entretanto, o TAC n\u00e3o contar\u00e1 com dispensa de tarifas banc\u00e1rias e outros custos da opera\u00e7\u00e3o de pagamento.<\/p>\n

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Nas situa\u00e7\u00f5es em que ele n\u00e3o ceder os recursos do frete, os valores poder\u00e3o ser depositados em conta indicada pelo titular, que podem ser de c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral at\u00e9 o segundo grau civil.<\/p>\n

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Atualmente, o dep\u00f3sito \u00e9 poss\u00edvel apenas em conta de sua titularidade.<\/p>\n

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A vantagem para o credor ser\u00e1 a possiblidade de usar, sem antecipa\u00e7\u00e3o de custas, o protesto digital e demais servi\u00e7os da Central Nacional de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados, a cargo dos cart\u00f3rios.<\/p>\n

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Associa\u00e7\u00f5es e sindicatos<\/strong><\/p>\n

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O texto permite ainda que o caminhoneiro aut\u00f4nomo contrate pessoa jur\u00eddica para administrar seus direitos relativos ao frete, podendo ser inclusive as associa\u00e7\u00f5es ou sindicatos da categoria. Dessa forma, elas ser\u00e3o respons\u00e1veis pelas obriga\u00e7\u00f5es fiscais e pelo recolhimento de tributos.<\/p>\n

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No entanto, o texto de Goergen pro\u00edbe que a pessoa jur\u00eddica seja vinculada a distribuidora ou varejista de combust\u00edveis.<\/p>\n

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O DT-e dever\u00e1 conter informa\u00e7\u00f5es sobre o contrato celebrado com o transportador e sobre a indeniza\u00e7\u00e3o devida a ele no caso de ultrapassagem do prazo m\u00e1ximo de carga e descarga do ve\u00edculo ou de n\u00e3o pagamento do vale-ped\u00e1gio obrigat\u00f3rio de forma antecipada.<\/p>\n

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A verifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es dever\u00e1 ocorrer por meio da troca de dados com bancos e institui\u00e7\u00f5es de pagamento.<\/p>\n

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Anistia<\/strong><\/p>\n

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O texto de Jer\u00f4nimo Goergen tamb\u00e9m concede nova anistia, at\u00e9 31 de maio de 2021, ao transportador que n\u00e3o tenha seguido a tabela de frete m\u00ednimo prevista na Lei 13.703\/18.<\/p>\n

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A penalidade por n\u00e3o seguir a tabela \u00e9 de indeniza\u00e7\u00e3o ao transportador em valor igual ao dobro da diferen\u00e7a entre o que foi pago e o valor devido.<\/p>\n

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Dados de frete<\/strong><\/p>\n

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A MP determina ainda que o DT-e dever\u00e1 conter informa\u00e7\u00f5es da carga, da origem e do destino, da forma de pagamento do frete e indicar expressamente o valor do frete pago ao contratado e ao subcontratado e do piso m\u00ednimo de frete aplic\u00e1vel.<\/p>\n

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Pontos rejeitados<\/strong><\/p>\n

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Os deputados rejeitaram todos os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar o texto. Confira:<\/p>\n

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