{"id":40140,"date":"2020-01-27T08:31:38","date_gmt":"2020-01-27T11:31:38","guid":{"rendered":"https:\/\/dana.com.br\/canaldana\/?p=40140"},"modified":"2020-01-27T08:31:38","modified_gmt":"2020-01-27T11:31:38","slug":"responsabilidade-civil-dos-produtos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dana.com.br\/canaldana\/2020\/01\/27\/responsabilidade-civil-dos-produtos\/","title":{"rendered":"Responsabilidade civil dos produtos"},"content":{"rendered":"

O Estado de S. Paulo <\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

O recente acidente em Minas Gerais, causado pela ingest\u00e3o de cerveja contaminada, levanta a import\u00e2ncia do seguro de responsabilidade civil sobre produtos no atual cen\u00e1rio social e suas consequ\u00eancias na atividade empresarial.<\/p>\n

 <\/p>\n

Independentemente da causa original, o fato concreto \u00e9 que a ingest\u00e3o de produtos de uma determinada cervejaria com sede em Belo Horizonte causou a morte de v\u00e1rias pessoas e a interna\u00e7\u00e3o em estado grave de outras v\u00edtimas do que parece ser envenenamento por uma subst\u00e2ncia estranha ao produto, ainda n\u00e3o se sabe como, misturada ao l\u00edquido.<\/p>\n

 <\/p>\n

O foco dado pela m\u00eddia tem sido a exist\u00eancia ou n\u00e3o de ato doloso, seja sabotagem, seja a utiliza\u00e7\u00e3o indevida do produto estranho pela cervejaria, mas t\u00e3o importante quanto ele \u00e9 a responsabilidade civil, esta, de caracteriza\u00e7\u00e3o mais f\u00e1cil do que a responsabilidade criminal.<\/p>\n

 <\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o brasileira \u00e9 clara em apontar a obriga\u00e7\u00e3o do causador de dano a terceiro indenizar o dano causado. E esta responsabilidade, de acordo com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, \u00e9 objetiva, ou seja, n\u00e3o exige culpa do fabricante ou do fornecedor do produto causador do dano.<\/p>\n

 <\/p>\n

No caso, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que a cerveja continha a subst\u00e2ncia estranha, que de alguma forma contaminou a bebida e causou a morte de v\u00e1rias pessoas e a interna\u00e7\u00e3o em estado grave de outras tantas.<\/p>\n

 <\/p>\n

A cervejaria vendeu os produtos e os danos sofridos s\u00e3o decorrentes de sua ingest\u00e3o. Assim, na medida em que h\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o de consumo indiscut\u00edvel, representada pela venda da cerveja aos consumidores, de acordo com a lei espec\u00edfica, h\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o da cervejaria indenizar os danos sofridos pelas pessoas que consumiram a cerveja contaminada.<\/p>\n

 <\/p>\n

Esta responsabilidade n\u00e3o decorre de ato doloso, ou seja, da vontade de causar o dano ou de neglig\u00eancia grave que levou \u00e0 ocorr\u00eancia dos eventos que terminaram de forma tr\u00e1gica. O ato criminoso n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com a responsabilidade civil. As responsabilidades criminal e civil n\u00e3o se misturam, cada uma gera efeito no seu universo jur\u00eddico, independentemente do ato poder ter consequ\u00eancias nos dois campos. Assim, no caso, por se tratar de responsabilidade civil, os efeitos se d\u00e3o exclusivamente no campo do direito civil.<\/p>\n

 <\/p>\n

O elo indispens\u00e1vel para sua caracteriza\u00e7\u00e3o pela teoria cl\u00e1ssica da responsabilidade civil seria a culpa do causador do dano, a saber, a\u00e7\u00e3o imprudente, negligente ou praticada com imper\u00edcia.<\/p>\n

 <\/p>\n

J\u00e1 a doutrina mais moderna, encampada pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, aplic\u00e1vel ao caso, n\u00e3o exige a culpa. A simples rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito entre o fornecedor e o consumidor gera a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar o dano sofrido pelo segundo.<\/p>\n

 <\/p>\n

A grande fam\u00edlia dos seguros de responsabilidade civil, uma das mais abrangentes, tem garantia para os danos causados por produtos fabricados ou distribu\u00eddos pelo segurado.<\/p>\n

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\u00c9 uma das garantias mais importantes para qualquer empresa respons\u00e1vel pela coloca\u00e7\u00e3o de produtos das mais variadas esp\u00e9cies no mercado, independentemente de seu tamanho ou faturamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

Da mesma forma que atende as necessidades de prote\u00e7\u00e3o de uma grande montadora de ve\u00edculos, garante os riscos de uma padaria de bairro. Assim como cobre a responsabilidade de uma grande fabricante de alimentos, garante a indeniza\u00e7\u00e3o eventualmente devida por um fabricante de bebidas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Sua import\u00e2ncia n\u00e3o tem uma rela\u00e7\u00e3o direta entre o tamanho da empresa e a possibilidade de causar danos a terceiros em fun\u00e7\u00e3o do consumo de um determinado produto. Apesar de determinados riscos serem altos, no Brasil, este tipo de prote\u00e7\u00e3o \u00e9 pouco contratado e quem o faz s\u00e3o justamente as empresas de maior porte, notadamente as multinacionais.<\/p>\n

 <\/p>\n

No caso em tela, n\u00e3o sei se a cervejaria mineira tinha ou n\u00e3o seguro de responsabilidade civil para produtos. Mas, se tivesse, seus preju\u00edzos em fun\u00e7\u00e3o deste acidente seriam minimizados, pelo menos no que tange aos valores que venha a ser condenada em fun\u00e7\u00e3o das mortes e interna\u00e7\u00f5es hospitalares decorrentes do consumo da bebida contaminada. (O Estado de S. Paulo\/Antonio Penteado Mendon\u00e7a, s\u00f3cio de Penteado Mendon\u00e7a e Char Advocacia e secret\u00e1rio-geral da Academia Paulista de Letras)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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