{"id":35688,"date":"2019-07-11T08:36:56","date_gmt":"2019-07-11T11:36:56","guid":{"rendered":"https:\/\/dana.com.br\/canaldana\/?p=35688"},"modified":"2019-07-11T08:36:56","modified_gmt":"2019-07-11T11:36:56","slug":"liberdade-economica-na-medida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dana.com.br\/canaldana\/2019\/07\/11\/liberdade-economica-na-medida\/","title":{"rendered":"Liberdade econ\u00f4mica, na medida"},"content":{"rendered":"

O Estado de S. Paulo<\/em><\/p>\n

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Na Medida Provis\u00f3ria 881, a MP da Liberdade Econ\u00f4mica, \u00e9 preciso evitar a confus\u00e3o entre ampliar a liberdade, restringir direitos e afrouxar de forma injustific\u00e1vel o poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n

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Milh\u00f5es de empregos e bilh\u00f5es de d\u00f3lares t\u00eam sido perdidos no Brasil por causa dos entraves \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e aos neg\u00f3cios. Remover entraves e abrir espa\u00e7o \u00e0 livre-iniciativa e \u00e0 capacidade empreendedora s\u00e3o os grandes objetivos da Medida Provis\u00f3ria (MP) 881, tamb\u00e9m conhecida como MP da Liberdade Econ\u00f4mica. Mas \u00e9 preciso evitar a confus\u00e3o entre ampliar a liberdade, restringir direitos e afrouxar de forma injustific\u00e1vel o poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Estado. Esse perigo \u00e9 indisfar\u00e7\u00e1vel no texto apresentado pelo relator da mat\u00e9ria, deputado Jer\u00f4nimo Goergen (PP-RS), e ainda sujeito a debate na Comiss\u00e3o Mista. Tornar o Pa\u00eds mais eficiente \u00e9 o objetivo b\u00e1sico da MP 881. Vis\u00edveis no dia a dia dos cidad\u00e3os, os grandes complicadores da vida dos brasileiros tamb\u00e9m s\u00e3o conhecidos internacionalmente. T\u00eam sido apresentados nas classifica\u00e7\u00f5es de competitividade e em relat\u00f3rios peri\u00f3dicos de entidades p\u00fablicas e privadas.<\/p>\n

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Um dos documentos mais conhecidos \u00e9 o Doing Business, do Banco Mundial, sobre as condi\u00e7\u00f5es de neg\u00f3cios em pa\u00edses-membros. O Brasil aparece em 109.\u00ba lugar, entre 190 pa\u00edses, no relat\u00f3rio citado pelo Minist\u00e9rio da Economia ao apresentar a MP. Em outros estudos, como os do F\u00f3rum Econ\u00f4mico Mundial, as classifica\u00e7\u00f5es s\u00e3o tamb\u00e9m muito ruins.<\/p>\n

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Atividades econ\u00f4micas classificadas como de baixo risco ficar\u00e3o livres de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, se a MP for aprovada.<\/p>\n

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Este \u00e9 s\u00f3 um dos muitos exemplos de como entraves poder\u00e3o ser eliminados. Neg\u00f3cios poder\u00e3o funcionar com liberdade de hor\u00e1rio, respeitadas certas condi\u00e7\u00f5es, como normas de condom\u00ednios, preserva\u00e7\u00e3o do sossego da vizinhan\u00e7a e determina\u00e7\u00f5es municipais. Decis\u00f5es administrativas ter\u00e3o efeito vinculante, devendo valer para todos e ultrapassando o caso particular.<\/p>\n

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Se as mudan\u00e7as forem aprovadas de acordo com a inten\u00e7\u00e3o original, a rela\u00e7\u00e3o entre indiv\u00edduos e normas ser\u00e1 alterada, com valoriza\u00e7\u00e3o da iniciativa individual. Regras desatualizadas ser\u00e3o removidas, se forem infralegais, haver\u00e1 imunidade burocr\u00e1tica para inovar, registros digitais substituir\u00e3o pap\u00e9is, o ingresso em mercados ser\u00e1 facilitado e, como princ\u00edpio, haver\u00e1 valoriza\u00e7\u00e3o dos contratos, com menor interven\u00e7\u00e3o estatal. Da mesma forma, a boaf\u00e9 ser\u00e1 um pressuposto e a interpreta\u00e7\u00e3o das normas dever\u00e1 ser favor\u00e1vel \u00e0 autonomia dos cidad\u00e3os.<\/p>\n

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A ideia b\u00e1sica, enfim, \u00e9 alinhar as condi\u00e7\u00f5es da atividade econ\u00f4mica aos padr\u00f5es internacionais. Muitos fatores, como impostos disfuncionais, cr\u00e9dito escasso e infraestrutura deficiente prejudicam o poder de competi\u00e7\u00e3o dos produtores brasileiros em todos os setores. Mas o famigerado custo Brasil vai muito al\u00e9m das desvantagens mais facilmente mensur\u00e1veis. A complexidade das normas, a inseguran\u00e7a jur\u00eddica e a m\u00e1 burocracia tamb\u00e9m s\u00e3o graves desvantagens competitivas.<\/p>\n

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Mas a MP 881, tal como desenhada no relat\u00f3rio e no projeto de lei de convers\u00e3o, vai al\u00e9m da elimina\u00e7\u00e3o de entraves e interfere em direitos. O projeto autoriza o trabalho aos domingos e feriados. A remunera\u00e7\u00e3o em dobro \u00e9 mantida, \u201csalvo se o empregador determinar outro dia de folga compensat\u00f3ria\u201d. No caso dos trabalhadores com sal\u00e1rio acima de R$ 30 mil, o contrato ser\u00e1 \u201cregido por meio de regras do direito civil, sendo as do direito do trabalho, dispostas em lei, consideradas todas subsidi\u00e1rias ao acordado\u201d. Logo, um trabalhador deixar\u00e1 de ser visto como assalariado, nos termos da lei trabalhista, se tiver ascendido na profiss\u00e3o e na escala dos sal\u00e1rios.<\/p>\n

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Al\u00e9m disso, regras trabalhistas s\u00e3o suspensas no caso de contrata\u00e7\u00f5es em tempos de crise, isto \u00e9, com desemprego igual ou superior a 5 milh\u00f5es durante 12 meses. N\u00e3o se pretende \u2013 espera-se \u2013 transformar o desemprego em bom neg\u00f3cio para o empregador.<\/p>\n

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O poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Estado poder\u00e1 ser reduzido. Em alguns casos multas s\u00f3 ser\u00e3o aplic\u00e1veis na segunda visita do fiscal e, al\u00e9m disso, o empres\u00e1rio multado ter\u00e1 desconto de 30% se pagar no prazo de 30 dias. A facilita\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio de medicamentos tamb\u00e9m merece uma discuss\u00e3o cuidadosa. Liberdade econ\u00f4mica \u00e9 sempre uma boa ideia \u2013 quando bem entendida. (O Estado de S. Paulo)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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