{"id":22992,"date":"2018-02-06T08:34:22","date_gmt":"2018-02-06T10:34:22","guid":{"rendered":"http:\/\/dana.com.br\/canaldana\/?p=22992"},"modified":"2018-02-06T08:34:22","modified_gmt":"2018-02-06T10:34:22","slug":"julgamento-do-cade-sobre-montadoras-pode-ser-avanco-economia-moderna","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dana.com.br\/canaldana\/2018\/02\/06\/julgamento-do-cade-sobre-montadoras-pode-ser-avanco-economia-moderna\/","title":{"rendered":"Julgamento do Cade sobre montadoras pode ser avan\u00e7o \u00e0 economia moderna"},"content":{"rendered":"<p><em>Portal Consultor Jur\u00eddico<\/em><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade) est\u00e1 na imin\u00eancia de julgar um processo que coloca em pauta o exerc\u00edcio dos direitos exclusivos oriundos de registro de desenho industrial das montadoras de autom\u00f3veis nos mercados secund\u00e1rios de pe\u00e7as de reposi\u00e7\u00e3o must-match (pe\u00e7as de reposi\u00e7\u00e3o vis\u00edveis).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A discuss\u00e3o envolvida no caso, que se arrasta j\u00e1 por quase dez anos, pode ser sintetizada no confronto de entendimentos diversos sobre a ess\u00eancia do vi\u00e9s patrimonial do direito de propriedade industrial. Por um lado, as montadoras de autom\u00f3veis postulam sua compreens\u00e3o linear e est\u00e1tica, enquanto os produtores independentes de pe\u00e7as de reposi\u00e7\u00e3o o compreendem inserido no contexto dos mercados e, consequentemente, sob uma perspectiva din\u00e2mica.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Sob a perspectiva linear e est\u00e1tica das montadoras o eixo, a raz\u00e3o de ser, do direito exclusivo de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica oriundo de registro de desenho industrial estaria centrado na pessoa do titular do direito. Assim compreendido \u00e9 considerado destacado do contexto concorrencial onde desdobra os seus efeitos, isto \u00e9, dos mercados.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Aplicando a m\u00e1xima de que n\u00e3o se pode tirar com uma m\u00e3o o que a outra garantiu, as montadoras defendem a preval\u00eancia incondicional do direito exclusivo de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica em rela\u00e7\u00e3o ao primado de liberdade de concorr\u00eancia, de forma que na cartografia ilustrativa oferecida as ilhas de monop\u00f3lio gozariam de imunidade antitruste.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Nessa linha, a regula\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do direito exclusivo limitada aos mercados secund\u00e1rios &#8211; o objeto do pedido das produtoras independentes de pe\u00e7as de reposi\u00e7\u00e3o na representa\u00e7\u00e3o oferecida ao Cade &#8211; implicaria, necess\u00e1ria e automaticamente, em ataque, afronta \u00e0 ess\u00eancia do direito exclusivo. Sob a \u00f3tica das montadoras, entendendo por regular o exerc\u00edcio no mercado secund\u00e1rio do direito exclusivo de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica oriundo de registro de pe\u00e7as vis\u00edveis de reposi\u00e7\u00e3o, o Cade estaria fazendo vezes de legislador.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>N\u00e3o cabe na ocasi\u00e3o presente proceder a uma an\u00e1lise das imperfei\u00e7\u00f5es da perspectiva de compreens\u00e3o linear e est\u00e1tica do direito de propriedade industrial. Dois aspectos, porque fundamentais, merecem, por\u00e9m, breve men\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Primeiramente, da mesma forma como a garantia de exclusividade de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica (o pr\u00eamio garantido ao autor do desenho industrial) tem o cond\u00e3o de fomentar o bem-estar social, tamb\u00e9m a garantia de liberdade de concorr\u00eancia promove, na mesma medida, um fim id\u00eantico. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel determinar nenhuma raz\u00e3o jur\u00eddica capaz de justificar a preval\u00eancia do bem-estar gerado pela garantia da propriedade industrial em detrimento daquele gerado pela garantia de livre concorr\u00eancia. Efetivamente, os argumentos lan\u00e7ados para este fim s\u00e3o calcados na genialidade criativa do autor do desenho, o que justificaria um tratamento especial em rela\u00e7\u00e3o aos outros agentes econ\u00f4micos, e\/ou invocam uma pretensa prote\u00e7\u00e3o de investimento que reprime uma no\u00e7\u00e3o b\u00e1sica do sistema capitalista, que vincula o investimento ao risco.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O segundo aspecto tem em foco espec\u00edfico a possibilidade de controle &#8211; ou impossibilidade &#8211; do exerc\u00edcio da garantia de exclusividade de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica pela autoridade antitruste. O controle pela autoridade antitruste do exerc\u00edcio do direito oriundo do registro de desenho industrial no mercado secund\u00e1rio n\u00e3o toca a ess\u00eancia do direito de propriedade industrial, mas apenas regula seu exerc\u00edcio em considera\u00e7\u00e3o \u00e0 m\u00e1xima de preserva\u00e7\u00e3o dos mercados.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Sem pretender desmerecer a import\u00e2ncia econ\u00f4mica da propriedade industrial na economia moderna, n\u00e3o h\u00e1 como concordar com a perspectiva de compreens\u00e3o do instituto jur\u00eddico proposta pelas montadoras: a exclusividade de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica garantida ao inovador n\u00e3o ocupa, no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, a posi\u00e7\u00e3o de um Santo Graal, de intoc\u00e1vel.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>De forma antag\u00f4nica \u00e0 perspectiva linear e est\u00e1tica das montadoras os produtores independentes de pe\u00e7as de reposi\u00e7\u00e3o consideram e explicam o direito exclusivo de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica em quest\u00e3o inserido no contexto onde desdobra seus efeitos, isto \u00e9, nos mercados. Sob esta \u00f3tica a propriedade industrial desponta como um direito cuja finalidade funcional prec\u00edpua \u00e9 de fomentar o bem-estar social pelo incentivo da qualidade das rela\u00e7\u00f5es de concorr\u00eancia ao inv\u00e9s, como prega a vis\u00e3o est\u00e1tica, de fomentar os mesmos fins pela supress\u00e3o da concorr\u00eancia.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Na representa\u00e7\u00e3o que deu origem ao processo que ser\u00e1 brevemente julgado pelo Cade os produtores independentes de pe\u00e7as vis\u00edveis de reposi\u00e7\u00e3o reclamam que as montadoras, ao exercerem no mercado secund\u00e1rio o direito exclusivo de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica garantido pelo registro de desenho industrial bloqueiam, efetivamente, todas as possibilidades de concorr\u00eancia por supera\u00e7\u00e3o inovadora.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O pr\u00eamio garantido n\u00e3o cumpre, nessas circunst\u00e2ncias, com seu fim, qual seja o de incrementar pela via da supera\u00e7\u00e3o inovadora a qualidade das rela\u00e7\u00f5es de concorr\u00eancia o que, a seu turno, d\u00e1 ensejo ao controle de seu exerc\u00edcio pela autoridade antitruste.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Tendo em conta o exposto \u00e9 compreens\u00edvel a expectativa com a qual se aguarda o julgamento do \u201ccaso das pe\u00e7as de reposi\u00e7\u00e3o\u201d pelo Cade. \u00c0 parte a relev\u00e2ncia econ\u00f4mica da quest\u00e3o, que vem, por exemplo, marcada pelos altos pre\u00e7os monopol\u00edsticos praticados pelas montadoras, a esperada manifesta\u00e7\u00e3o da autoridade concorrencial incorporando a perspectiva din\u00e2mica de compreens\u00e3o da propriedade industrial em detrimento \u00e0 linear e est\u00e1tica representar\u00e1 um avan\u00e7o important\u00edssimo frente aos novos desafios que a economia moderna, em parte estruturada e organizada em torno do conhecimento, vem apresentado. (Portal Consultor Jur\u00eddico\/Karin Grau-Kuntz \u00e9 doutora e mestre em Direito pela Universidade de Munique, Alemanha, e coordenadora acad\u00eamica do IBPI \u2013 Instituto Brasileiro de Propriedade Intelectual)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Portal Consultor Jur\u00eddico &nbsp; O Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade) est\u00e1 na imin\u00eancia de julgar um processo que coloca em pauta o exerc\u00edcio dos direitos exclusivos oriundos de registro de desenho industrial das montadoras de autom\u00f3veis nos mercados secund\u00e1rios de pe\u00e7as de reposi\u00e7\u00e3o must-match (pe\u00e7as de reposi\u00e7\u00e3o vis\u00edveis). &nbsp; A discuss\u00e3o envolvida no caso,\u2026 <a class=\"readmore\" href=\"https:\/\/dana.com.br\/canaldana\/2018\/02\/06\/julgamento-do-cade-sobre-montadoras-pode-ser-avanco-economia-moderna\/\">Leia mais \u00bb<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[100],"tags":[],"class_list":["post-22992","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigo"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.5 - 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